:: Jurisprudência 3ª Região

Penal. Apelação. Tráfico internacional de entorpecentes. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Natureza da droga. Reduzido o percentual referente à causa de aumento da transnacionalidade. Penas de multa. Critério bifásico. Art. 43 da lei n. 11.343/06. Apelação improvida. 1. O apelante foi denunciado como incurso na sanção do artigo 33, caput, c.c artigo…

Apelação criminal - roubo consumado e roubo tentado, ambos circunstanciados pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes - não conhecimento das razões de apelação ofertadas nessa instância superior pela defensora constituída de corréu - preclusão consumativa - materialidade e autoria comprovadas - a atuação dos agentes na tentativa de roubo à agência…

Penal - crime de roubo majorado - materialidade, autoria e dolo - comprovação - art. 157, incs.i e ii, do código penal - aplicação da agravante prevista no art. 62, i, do código penal - confissão espontânea - não reconhecimento - dosimetria da pena - dosagem correta - improvimento dos recursos. 1.Comprovação do crime de…

Penal - processual penal - estelionato - artigo 171, § 3º cp - saque fraudulento em conta corrente da cef (cheque) - preliminar de nulidade do processo - ausencia de defesa - nomeação de defensor “ad hoc“ sem anterior intimação da ré - sum 523 stf - preliminar acolhida - nulidade decretada. 1. Inicialmente, deve…

Penal - processo penal - recurso em sentido estrito - decisão que rejeitou o aditamento da denúncia - crime artigo 1º, i, da lei 8.137/90 - omissão no irpj - participação do contador - recurso ministerial desprovido. 1. O aditamento à peça acusatória encontra-se arrimada tão somente nas declarações prestadas por Lindolfo Ribeiro da Rosa,…

Apelação criminal. Estelionato majorado tentado. Art. 171, §3º c.c art. 14, ii, ambos do cp. Falsificação de documento público. Art. 297, caput, do cp. Falsidade ideológica. Art. 299, caput, do c.p. uso de documento falso. Art. 304, do cp. Formação de quadrilha ou bando. Art. 288, caput, do cp. Concurso material. Materialidades. Demonstradas. Autorias comprovadas.…

Penal - processual penal - recurso em sentido estrito contra decisão que não recebeu a denúncia - crime de peculato - lesão aos cofres públicos - tipificação provisória indicada na denúncia - parecer ministerial pela desclassificação do delito tipificado no artigo 312, § 1º do código penal, para o tipo do artigo 171, § 3º,…

Processo penal - agravo regimental - decisão monocrática que deu provimento ao recurso, nos termos do art. 557, parágrafo 1º-a, do cpc - reconhecimento da ocorrência da prescrição - delito instantâneo - decisão mantida - recurso improvido. 1. Decisão que, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC, deu provimento ao recurso, em conformidade…

Penal. Art. 155, §§ 3º e 4º, e 288, caput, ambos do código penal. Prescrição. Pretensão executória. Termo inicial. Ocorrência de prescrição retroativa. 1. O trânsito em julgado para ambas as partes é condição para apurar eventual prescrição da pretensão executória. Entende-se, porém, que a partir da data em que a sentença condenatória passa em…

Habeas corpus. Procesual penal. Revelia do réu. Defensor dativo . Interposição de recurso. Voluntariedade. Prisão cautelar. Trânsito em julgado da sentença condenatória. 1. O Paciente foi denunciado, como incurso nas penas do artigo 157, §2º, incisos I e II do Código Penal. Devidamente citado, não compareceu para ser interrogado, sendo decretada sua revelia. 2. Após…