:: Jurisprudência 3ª Região

Penal e processual penal - alteração no conteúdo do documento - caracterização de crime de faldidade ideológica - elementos razoáveis de convicção- indícios suficientes de autoria em relação aos demais crimes- viabilidade da pretensão do ministerio público federel - imposição do recebimento da denúncia - provimento do recurso ministerial. 1.- A conduta atribuída à acusada…

Apelação criminal. Artigo 297 do código penal. Autoria e materialidade. Prova. Dosimetria da pena. Apelação improvida. 1. Materialidade e autoria comprovadas. Laudo de Exame Documentoscópico atestou a falsidade da carteira de identidade. 2. O réu ao ser interrogado, tanto em sede policial quanto em juízo, confessou a prática delituosa descrita na denúncia. 3. Prova testemunhal…

Penal e processual penal. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Trancamento da ação mediante habeas corpus. Excepcionalidade da medida. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. 1. A ação de habeas corpus tem pressuposto específico de admissibilidade, consistente na demonstração primo ictu oculi da violência atual ou iminente, qualificada pela ilegalidade ou pelo abuso de poder, que…

Penal e processual penal - habeas corpus - crime de introdução em circulação de moeda falsa - alegada atipicidade da conduta e falta de justa causa para a ação penal - evidência que não se apresenta de pronto - necessidade de dilação probatória - denegação da ordem. 1.Não há nos autos elementos que autorizem, de…

Penal - processual penal - crime contra a fauna - artigo 34, “parágrafo único“, “inciso ii“ da lei 9.605/98 - atos tendentes à pesca mediante utilização de métodos proibidos pela legislação ambiental - arrasto de rede - parecer ministerial pela decretação da prescrição da pretensão punitiva estatal não acolhido - houve suspensão condicional do processo…

Penal e processual penal. Habeas corpus. Art. 18 da lei nº 10.826/03. Tráfico internacional de arma. Competência da justiça federal. Prisão em flagrante delito. Liberdade provisória indeferida. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Ordem denegada. 1. A ação de habeas corpus tem pressuposto específico de admissibilidade,…

Penal - art. 183 da lei nº 9.472/97 - instalação e funcionamento de emissora de rádio sem autorização do órgão competente (anatel) - serviço de radiodifusão - leis 4.117/62, 9.472/97 e 9.612/98 - aplicação - indícios de autoria e materialidade - provimento do recurso para prosseguimento das investigações 1.- O serviço de radiodifusão é espécie…

Penal. Processual penal. Estelionato praticado contra entidade de direito público. Artigo 171, § 3º do código penal. Autoria e materialidade do delito amplamente comprovadas em relação ao réu eduardo rocha e às rés regina e roseli. Pena aplicada acima do mínimo legal. Regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Mantida a…

Penal e processual penal. Habeas corpus. Progressão para regime semiaberto. Indeferimento pelo juízo da execução. Decisão devidamente fundamentada. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem denegada. 1. A ação de habeas corpus tem pressuposto específico de admissibilidade, consistente na demonstração primo ictu oculi da violência atual ou iminente, qualificada pela ilegalidade ou pelo abuso de poder, que…

Penal - processual penal - crime contra o sistema financeiro nacional - artigo 19 e parágrafo único da lei 7.492/86 - nulidade - inocorrência - cerceamento de defesa inexistente - autoria e materialidade do delito demonstradas - fraude na obtenção de financiamento em duplicidade - elemento subjetivo do tipo comprovado - fato novo inexistente -…