:: Jurisprudência 3ª Região

Habeas corpus. Penal. Processo penal. Contrabando ou descaminho. Liberdade provisória. Reiteração da prática delitiva. Inadimissibilidade. 1 A jurisprudência é no sentido de que a reiteração da prática delitiva de agente detido por contrabando ou descaminho autoriza a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública. 2. Ordem denegada.Rel. Des. André NekatschalowPara ler o documento…

Habeas corpus. Penal. Processo penal. Liberdade provisória. Tráfico de entorpecentes. Ausência de preenchimento dos requisitos para a concessão da ordem. 1. Há indícios suficientes de materialidade e autoria do grave delito acerca do qual o paciente é investigado e que resultou na sua prisão, não se constatando nos autos quaisquer ilegalidades a viciar o flagrante…

Penal. Processual penal. Apelação criminal. Agravo regimental. Estelionato contra a previdência social. Art. 171, § 3º, cp. Fraude praticada pelo próprio beneficiário. Crime permanente. Fraude praticada por terceiro. Crime instantâneo de efeitos permanentes. Prescrição reconhecida. Termo inicial. Recebimento da primeira prestação do benefício. Agravo a que se nega provimento. 1- A jurisprudência dos Tribunais havia…

Penal - tráfico internacional de entorpecentes - confissão espontânea e aplicação do § 4º do art. 33 da lei 11.343/2006 - reconhecimento - regime inicial semiaberto -afastamento - apelação parcialmente provida. 1. O réu faz jus à atenuante genérica da confissão espontânea, pois confessou integralmente a prática delitiva, dizendo estar arrependido do que fez e…

Habeas corpus. Penal. Processo penal. Art. 1º da lei n. 8.137/90. Denúncia. Inépcia. Individualização de condutas. Atividade intelectual. Prescindibilidade. Litispendência. Inocorrência. Trancamento de ação penal. Exame aprofundado de provas. Inadmissibilidade. 1. Para não ser considerada inepta, a denúncia deve descrever de forma clara e suficiente a conduta delituosa, apontando as circunstâncias necessárias à configuração do…

Penal. Processual penal. Descaminho - artigo 334, § 1º, alínea “c“ do cp - corrupção ativa - artigo 333 do cp - princípio da insignificância no que se refere ao delito de descaminho. Aplicabilidade - dosimetria da pena - aumento da pena base - recurso ministerial parcialmente provido. Reconhecimento de ofício da extinção da punibilidade…

Penal. Recurso em sentido estrito. Apropriação indébita previdenciária: art. 168-a do cp: declaração ex officio de parcial extinção da punibilidade: prescrição. Rejeição da denúncia: fundamentos: pagamento parcial da dívida: transação e ausência de dolo. Decisão reformada: transação não configurada: inexistência de parcelamento oficial autorizado e de pagamento integral da dívida: dolo: inexigibilidade. Indícios de materialidade…

Habeas corpus. Processo penal. Inviabilidade de concessão de liberdade provisória. Presentes os pressupostos da prisão preventiva. 1. A descrição fática da conduta delitiva do paciente se ajusta à capitulação jurídica dada pela acusação na denúncia, não se verificando imputação indevida. 2. Os antecedentes ostentados pelo paciente, ainda que sem condenação transitada em julgado, aliados à…

Habeas corpus - prisão preventia e excesso de prazo - prisão necessária à garantia da ordem pública - excesso de prazo não configurado - aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - denegação da ordem. 1. Custódia cautelar necessária à garantia da ordem pública, porquanto há nos autos sérios indícios de os pacientes serem integrantes…

Penal. Processual penal. Apelação. Contrabando de arma e de munição. Artigo 334, cp. Autoria e materialidade delitiva comprovadas. Dolo demonstrado. Uso exclusivo dos artefatos para prática de tiro ao alvo. Alegação afastada. Intenção de comercialização demonstrada. Pena-base. Natureza das mercadorias apreendidas. Elevada potencialidade lesiva. Súmula 444, stj. Pena-base reduzida. Apelação não provida. 1- Materialidade comprovada…