:: Jurisprudência 3ª Região

Penal. Apelação. Sonegação fiscal. Art. 1º, i, da lei 8.137/90. Crime material. Crédito tributário constante do auto de infração considerado inexistente. Ausência de exaurimento da via administrativa. Delito não consumado. Recurso do ministério público a que se nega provimento. 1- O Supremo Tribunal Federal assentou que o exaurimento da via administrativa é condição objetiva de…

Penal. Processo penal. Uso de documento falso. Artigos 304 c.c. 297, ambos do cp. Materialidade e autoria delitivas demonstradas. Dolo comprovado. Alegação de dificuldades financeiras não comprovada. Pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direitos. Suspensão dos direitos políticos. Possibilidade. Artigo 15, iii, da cf. Medida que somente deve ser efetivada após o…

Processual penal: tráfico transnacional de entorpecentes. Interrogatório realizado por videoconferência: legalidade. Necessidade. Atendimento aos requisitos da lei 11.900/09. Prejuízo não comprovado: preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Sentença: fundamentação: menção a fatos e pessoas alheias aos fatos descritos na exordial: afronta ao princípio da correlação entre a acusação e a sentença. Nulidade declarada. Exame do…

Penal. Apelação criminal. Tráfico transnacional de drogas: art. 33, caput, c/c art. 40, i da lei 11343/06: direito de recorrer em liberdade: impossibilidade: vedação decorrente de preceito constitucional e de lei especial. Coação ilegal inexistente. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Condenação mantida. Dosimetria da pena: natureza e quantidade da droga: função determinante na fixação da…

Apropriação indébita previdenciária - absolvição à conta de inexigibilidade de conduta diversa - descabimento, na espécie - apelo ministerial provido para condenar os réus. 1. Descabe a absolvição de acusados do crime do artigo 168/A, § 1°, I, do Código Penal, à guisa de inexigibilidade de conduta diversa, quando essa excludente supralegal da culpabilidade não…

Penal e processo penal. Falsidade ideológica. Cerceamento de defesa. Inépcia da inicial. Nulidades não verificadas. Autoria, materialidade e dolo. Dosimetria da pena. Recurso desprovido. 1 - É dispensável a realização de prova pericial no delito de falsidade ideológica, pois o falso se encontra na veracidade do conteúdo do documento, e não na forma. O documento…

Penal e processo penal. Recurso em sentido estrito. Rejeição da denúncia. Artigo 334,§1º,“c“, do código penal. Lei 10522/02. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Entendimento consolidado pelo supremo tribunal federal e pelo superior tribunal de justiça no julgamento de recurso repetitivo (resp 112.478-to). Recurso a que se nega provimento. 1. Denúncia que narra a prática, em tese,…

Apelação criminal - tráfico internacional de entorpecentes - materialidade e autoria comprovadas - majorante referente à associação sem correspondência na lei nº 11.343/06 - possibilidade de progressão de regime prisional - lei nº 11.464/07 - apelação provida. 1. Réu condenado pela prática de tráfico internacional de entorpecentes, em concurso ocasional de agentes, porque transportava, trazia…

Penal. Roubo. Materialidade demonstrada. Autoria não comprovada. Absolvição mantida. Apelação ministerial improvida. 1. Materialidade delitiva comprova com o Boletim de Ocorrência, que noticiou os fatos delituosos. 2. Autoria duvidosa. Durante a instrução processual não foi possível evidenciar a participação do apelado no crime de roubo cometido contra funcionário da Empresa Brasileira de Correio e Telégrafos.…

Apelação criminal. Tráfico internacional de entorpecentes. Nulidade. Defesa preliminar não apresentada antes do oferecimento da denúncia. Inobservância do procedimento do art. 55 da lei 11.343/06. .prescindibilidade de comprovação de prejuízo. Nulidade configurada. I - Hipótese na qual ao apelante foi imputada a prática do crime de tráfico de entorpecentes, cuja denúncia foi recebida sem que…