:: Jurisprudência 3ª Região

Processual penal. Apelação criminal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Sentença absolutória. Atipicidade da conduta. 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que absolveu os réus da imputada prática dos delitos descritos nos artigos 4º, caput, 6º e 10 da Lei nº 7.492/86 c.c. artigos 70 e 71 do Código Penal, com…

Penal. Apelação criminal. Estelionato contra a previdência social. Requerimento de benefício via correios. Data da entrada do requerimento. Dada do início do benefício. Data da postagem. Atipicidade. Ausência de vantagem ilícita. Ausência de dolo. Absolvição mantida. 1. Apelação criminal interposta contra sentença que absolveu as acusadas da imputada prática do crime do artigo 171,§ 3º,…

Penal e processo penal. Habeas corpus. Constrangimento ilegal. Excesso de prazo. Não ocorrência. Complexidade do caso. Aplicação do princípio da razoabilidade. Liberdade provisória. Descabimento. Não preenchimento dos requisitos legais. 1. Habeas Corpus impetrado contra ato de Juiz Federal, que o mantém preso, nos autos do processo nº 0001682-46.2010.403.6005. 2. O réu tem direito ao julgamento…

Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Recebimento da denúncia. Constrnagimento ilegal. Inocorrência. Justa causa. Prova da materialidade delitiva e indícios de autoria. Decisão de recebimento da peça acusatória devidamente funamentada. Ordem denegada. 1. Habeas Corpus impetrado contra ato que recebeu a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em desfavor dos pacientes, nos…

Habeas corpus. Inepcia da denuncia. Inocorrência. Inexigibilidade do credito tributario. Independencia das esferas civel e penal. Inviabilidade do trancamento da ação penal. 1- Se da análise da peça acusatória depreende-se que há exposição clara e objetiva dos fatos que se subsumem à figura típica já descrita, com prova da materialidade e indícios de autoria, não…

Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Liberdade provisória. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Não preenchimento dos requisitos do art. 312 do cpp. Descabimento. Ordem denegada. 1. Habeas Corpus impetrado contra ato que indeferiu o pleito de liberdade provisória do paciente, nos autos de Pedido de Liberdade Provisória nº 0000396-27.2011.403.6125, apensado ao Autos de Prisão…

Habeas corpus. Crime contra a fé publica. Uso de documento falso para expedição de passaporte. Mandado de prisão expedido por outro processo. Pressupostos da prisão preventiva. Ocorrência. Ordem denegada. 1- O motivo da expedição de mandado de prisão foi exatamente a evasão da paciente da sede do juízo processante sem autorização judicial. O uso do…

Penal. Habeas corpus. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ocorrência entre data da publicação da sentença e a data do início do cumprimento da pena. 1. A pena dos pacientes soma 2 anos e 6 meses de reclusão, aumentada em razão da continuidade delitiva para 2 anos e 11 meses de reclusão. Aplicando-se o inciso IV…

Penal. Apelação criminal. Estelionato tentado. Artigo 171, §3º c.c artigo 14, ii, ambos do código penal. Preliminar referente à intempestividade das razões recursais rejeitada. Materialidade demonstrada. Insuficiência de provas de autoria. Mantida a sentença absolutória. Recurso improvido. 1. Os réus foram denunciados como incursos nas sanções do artigo 171, §3º c.c os artigos 14, II…

Penal. Operação oeste. Artigo 316 do código penal. Crime continuado. Preliminares afastadas. Materialidade. Autoria. Provas. Condenação mantida. Dosimetria da pena. 1. Preliminares rejeitadas. A defesa preliminar prevista no artigo 514 do Código de Processo Penal é desnecessária quando a ação penal for antecedida de inquérito policial. Súmula 330 do STJ. 2. Incabível a proposta de…