:: Jurisprudência 3ª Região

RELATOR: DESEMB. ANDRÉ NEKATSCHALOW -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO. ART. 334, § 1°, III, DO CÓDIGO PENAL NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 13.008/14. MATERIALIDADE. AUTORIA. COMPROVADAS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. HC N. 126.292 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ADMISSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA.1. Restou configurado o delito de…

RELATOR: - Desembargador MAURICIO KATO -   PROCESSO PENAL. PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE INTEGRAÇÃO DE JULGADO. ERRO MATERIAL VERIFICADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS.1. Haja vista erro material verificado na grafia do nome da acusada e a data da consumação do segundo delito a ela imputado, cabível o acolhimento dos presentes embargos de declaração, para…

RELATOR: DES. ANDRÉ NEKATSCHALOW -   PROCESSUAL PENAL. PENAL. ARMAZENAMENTO E DIVULGAÇÃO DE MATERIAL CONTENDO CENAS PORNOGRÁFICAS ENVOLVENDO CRIANÇA E ADOLESCENTE. ARTS. 241-A E 241-B DA LEI N. 8.069/90. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. APLICABILIDADE. DOSIMETRIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. HC N. 126.292 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. APELAÇÕES DESPROVIDAS.1. Materialidade,…

RELATOR : Desembargador MAURICIO KATO -   PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME PREVISTO NO ART. 183 DA LEI Nº 9.472/97. DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO DE ATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇÕES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. INAPLICABILIDADE. SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA. ATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇÃO. ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.1. O bem jurídico tutelado pela norma é a…

RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW -   PENAL. PROCESSO PENAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. AGRAVANTE. PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA. ADMISSIBILIDADE. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. DESCAMINHO E CONTRABANDO. CABIMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. HC N. 126.292 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ADMISSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.1. Autoria e materialidade…

RELATOR : Desembargador Federal MAURICIO KATO -   PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI N. 8.137/90. MATERIALIDADE. AUTORIA. EXCLUDENTE DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DIFICULDADES FINANCEIRAS. DOLO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. GRAVIDADE DO DANO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. CAUSA DE AUMENTO. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DA REPARAÇÃO DOS DANOS.…

RELATOR: DESEMBARGADOR MAURICIO KATO -   PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 313-A DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A PRÁTICA DE ESTELIONATO QUALIFICADO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SATISFATORIAMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se a conduta delitiva atribuída ao agente mantém-se adstrita ao tipo…

RELATOR : Desembargador Federal MAURICIO KATO -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. LESÃO CORPORAL. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. ABSOLVIÇÃO.1. Ocorrência com caminhão com carga que tombou em rodovia federal. Policial federal verificou que muitas pessoas estavam próximas ao caminhão e, com o objetivo de evitar que a carga fosse…

RELATOR: Desembargador Federal MAURICIO KATO -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. REJEITADO. PENA DE MULTA. REGIME INICIAL. DETRAÇÃO. SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDA.…

RELATOR: DESEMB. PAULO FONTES -   HABEAS CORPUS. ARTIGO 168-A DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA.1. Os pacientes foram denunciados pela prática do delito previsto no art. 168-A, do Código Penal.2. A denúncia foi recebida em 10/09/2003 e, após regular instrução processual, foi proferida sentença, em 09/11/2010, que condenou os…