:: Jurisprudência 3ª Região

Apelação criminal. Tráfico internacional de entorpecentes. Artigo 33, caput, c/c 40, inciso i, da lei nº 11.343/06. Autoria e materialidade. Prova. Condenação mantida. Dosimetria da pena. Artigo 40, i, da lei nº 11.343/06. Redução do aumento para o mínimo legal. Artigo 33 § 4 da lei nº 11.343/06. Redução para patamar mínimo. Apelação do réu…

Penal e processual penal. Habeas corpus. Denúncia anônima. Instauração de inquérito policial. Possibilidade. Indícios de fato delituoso. Necessidade de investigação. Ausência de justa causa não verificada. Trancamento de inquérito policial. Medida excepcional. Precedentes do stf e stj. Ordem denegada. 1. Ato coator: denegação de habeas corpus e revogação de liminar anteriormente concedida para trancar inquérito…

Penal e processual penal. Apelação. Artigo 344 do código penal. Coação no curso do processo. Testemunha de acusação. Roubo circunstanciado. Prova testemunhal. Admissível. Dolo específico do réu de intimidar a testemunha. Apelação provida. 1. Materialidade e autoria comprovadas. 2. O acusado, réu na ação penal n.º 2006.61.26.005458-9 que apura a tentativa de roubo circunstanciado (art.…

Habeas corpus. Penal. Processo penal. Indeferimento de prova pericial. Constrangimento ilegal. Não caracterização. 1. O Juízo a quo fundamentou o indeferimento da perícia na possibilidade de o paciente produzir a prova pretendida por meio documental, não havendo impedimento à prova requerida, mas mera determinação de que fosse outra a forma de sua produção. 2. Afora…

Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Art. 140, § 3º, c. C. O art. 141, ii, e art. 71 todos do código penal e art. 20 da lei n. 7.116/89. Ausência de ilegalidade. 1. Dos fatos expostos na denúncia, se constata a prática, em tese, do crime de injúria contra funcionário público em razão de…

Penal - processual penal - art. 157, § 2º, incisos i e ii, do cp - autoria e materialidade comprovadas - recurso da defesa improvido. 1. A autoria e a materialidade do delito restam amplamente comprovadas por meio da Cópia do Processo Administrativo Efetuado pelos Correios (autos em apenso), do Auto de Prisão em Flagrante…

Penal - crime de falso testemunho - depoimentos contraditórios prestados em audiência - versão não considerada na sentença - depoimento acoimado de falso que não influenciou no deslinde da causa sendo juridicamente irrelevante - provimento do recurso para absolver o réu. 1. Não obstante as apontadas divergências dos depoimentos colhidos, essas não tiveram o condão…

Penal e processo penal. Habeas corpus. Intimação por edital. Medida excepcional. Defensor constituído. Nulidade não verificada. Tráfico de drogas. Concessão de liberdade provisória. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem denegada. 1. A ação de habeas corpus tem pressuposto específico de admissibilidade, consistente na demonstração primo ictu oculi da violência atual ou iminente, qualificada pela ilegalidade…

Penal - recurso em sentido estrito - tráfico internacional de entorpecentes - decisão recorrida que reconheceu a competência do juízo para o processo e o julgamento do feito originário - hipótese de inadequação da via eleita, por serem numerus clausus as hipóteses previstas no artigo 581 do cpp - recurso não conhecido. 1. O inciso…

Penal. Processo penal. Lei de licitações. Uso de documento falso. Nulidade. Inocorrência. Arrependimento posterior. Inaplicabilidade. 1. A nulidade resulta da desconformidade entre o ato concretamente praticado e a descrição legal de como ele deveria ser. A sentença encontra-se formalmente em ordem, contando com relatório, fundamentação e dispositivo. 2. Materialidade e autoria comprovadas. 3. O arrependimento…