:: Jurisprudência 3ª Região

Criminal - falso testemunho - fato atípico - ausência de lesividade da conduta praticada que não exerceu qualquer influência no deslinde da causa - recurso ministerial improvido. 1. Para a caracterização do delito de falso testemunho, é imprescindível que o fato irrogado em Juízo possua um mínimo de relevância jurídica, apto a influir no deslinde…

Penal - roubo - art. 157, § 2º, incisos i e ii - artigo 349 código penal - autoria e materialidade delitivas comprovadas - importância da palavra da vítima - depoimento policial - validade - apreensão da arma de fogo - desnecessidade - pena base - artigo 59 código penal - súmula 444 do superior…

Penal - recurso em sentido estrito interposto em face de decisão que indeferiu o processamento de apelação - art. 581, inciso xv, do cpp - hipótese de não cabimento de recurso de apelação contra decisão que indefere diligências na fase do art. 402 do cpp - ausência de previsão legal - recurso não conhecido. 1.…

Penal - quebra de sigilo telemático - autorização judicial - indeferimento - indícios suficientes de prática de ilícito penal, via internet - termo de ajustamento de conduta - provas preservadas para serem entregues mediante ordem judicial - meio eficaz para elucidação dos fatos - provimento do recurso. 1. A inicial expõe a necessidade de realização…

Habeas corpus. Penal. Processo penal. Defesa escrita ou preliminar. Alterações introduzidas pela lei n. 11.719/08. 1. Entre as diversas alterações introduzidas na sistemática processual penal pela Lei nº 11.719/08, destacam-se a instituição da defesa escrita ou preliminar (arts. 396 e 396-A) e a possibilidade do magistrado, após a apresentação da aludida defesa preliminar, julgar antecipadamente…

Penal - art. 183 da lei nº 9.472/97 - instalação e funcionamento de emissora de rádio sem autorização do órgão competente (anatel) - serviço de radiodifusão - leis 4.117/62, 9.472/97 e 9.612/98 - aplicação - indícios de autoria e materialidade - provimento do recurso para prosseguimento das investigações. 1.- O serviço de radiodifusão é espécie…

Penal - crime de ocultação clandestina de estrageiros - art. 125, xii, da lei nº 6.815/80 - dolo, autoria e materialidade delitivas - comprovação - pena pecuniária e de expulsão necessárias e suficientes para a prevenção e repressão do delito - improvimento dos recursos. 1. Está comprovada a materialidade delitiva, consistente no Auto de Infração…

Penal. Lei n. 8.666/93. Fraude à licitação. Materialidade e autoria comprovadas. Erro de tipo não configurado. Continuidade delitiva mantida. 1. A defesa não comprovou que o material adquirido se caracterizava como material de urgência, ou ainda, que justificasse a supressão do devido procedimento licitatório. 2. Contrariamente ao afirmado pela defesa, as compras irregulares efetuadas não…

Penal. Agravo em execução - prescrição superveniente da pretensão punitiva estatal - extinção da punibilidade - afastamento da prescrição da pretensão executória - agravo improvido. 1. A prescrição superveniente ou intercorrente importa na perda da pretensão punitiva do Estado, pois ocorre antes do trânsito em julgado da sentença final (CP, art. 109), e regula-se pela…

Penal - roubo a funcionário da empresa brasileira de correios e telégrafos - quebra do sigilo bancário - única forma de dar prosseguimento às investigações - direito à intimidade que não possui caráter absoluto - prevalência do interesse social na apuraçao da prática de crimes - apelação provida. 1. A jurisprudência é uníssona no sentido…