:: Jurisprudência 3ª Região

Penal - processual - descaminho - autoria e materialidade delitivas comprovadas - prevalência da reincidência sobre a confissão - circunstâncias judiciais desfavoráveis - pena base mantida - regime prisional - recurso da defesa parcialmente provido. 1. A autoria e a materialidade do delito estão devidamente comprovadas pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito (fls. 02/04),…

Penal - recurso em sentido estrito - crime de dispensa indevida de licitação - artigo 89 da lei nº 8.666/93 - questão prejudicial - matéria sob análise prévia na esfera civil - suspensão do processo penal e da prescrição - parcial provimento ao recurso ministerial - fixação de prazo para a suspensão e possibilidade de…

Penal. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Interceptação telefônica. Tradução por profissional juramentado. Perícia. Desnecessidade. Prejuízo inexistente. Nulidade não reconhecida. Autoria. Materialidade. Internacionalidade do crime. Dosimetria. 1. Não há, na Lei n. 9.296/96, que rege o tema das interceptações telefônicas, exigência de que as transcrições das conversas sejam feitas por tradutor juramentado ou sejam submetidas à…

Penal - habeas corpus - parcelamento do débito - artigo 68 da lei nº 11.941/2009 - crime do art. 168-a do código penal - ordem concedida. 1. Considerando que o paciente comprovou o parcelamento do débito nos termos do artigo 68 da Lei nº 11.941/2009, tem-se que vincular o deferimento da suspensão do processo e…

Penal e processual penal. Habeas corpus. Alteração de endereço do paciente no curso da instrução. Ausência de comunicação ao juízo. Prisão preventiva fundamentada na garantia de aplicação da lei penal. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem denegada. 1. Prisão preventiva decretada sob o fundamento da garantia de aplicação da lei penal. 2. Alteração de endereço no…

Penal e processual penal. Execução provisória. Habeas corpus. Progressão para regime semiaberto. Concessão de livramento condicional. Impossibilidade. Decretos de prisão preventiva em outros feitos de competência da justiça estadual. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem denegada. 1. A ação de habeas corpus tem pressuposto específico de admissibilidade, consistente na demonstração primo ictu oculi da violência atual…

Penal - estelionato qualificado - saque indevido de valores pertencentes ao pis - autoria, materialidade delitiva e dolo - comprovação - injustificada majoração para o dobro na pena-base - súmula nº 444, do stj - aplicação - redução da pena -parcial provimento do recurso. 1.- Comprovação da materialidade do delito, diante da documentação comprobatória da…

Penal e processual penal. Estelionato previdenciário.prescrição reconhecida em relação a um dos réus. Materialidade e autorias delitivas demonstradas. Dosimetria mantida. 1. Prescrição. Estelionato. Crime instantâneo. O termo inicial para efeitos de prescrição é contado a partir da data da consumação do delito, vale dizer, a partir do recebimento da primeira parcela de prestação do benefício…

Habeas corpus. Penal. Processo penal. Decretação de nulidade. Necessidade de comprovar o prejuízo sofrido. Inobservância do art. 212 do código de processo penal. Mera inversão. 1. A nulidade somente será decretada quando resultar prejuízo para a parte, em conformidade com o disposto no art. 563 do Código de Processo Penal. 2. A não observância da…

Penal. Art. 293, v e § 1º, i, do código penal materialidade e autoria delitiva demonstradas. Extinção da punibilidade. Prescrição quanto ao art. 168, § 1º, do código penal. Recurso parcialmente provido. 1. A pena fixada na sentença, quanto ao delito tipificado no art. 168, §1º, do Código Penal é de 01 (um) ano, 5…