:: Jurisprudência 3ª Região

Penal - processual penal - crime contra a ordem tributária - artigo 1º, i e ii, da lei 8.137/90 - denúncia rejeitada - crime material - atipicidade antes do lançamento definitivo do tributo - recurso ministerial improvido. 1. Deve ser mantida a rejeição da denúncia, contudo, por outro fundamento. O Supremo Tribunal Federal adotou entendimento…

Penal. Processo penal. Nulidade. Medida de busca e apreensão. Não conhecimento. Restituição de bens apreendidos. Interesse ao processo. Cpp, art. 118. Indeferimento. Dúvida quanto ao direito do reclamante. Cpp, art. 120. Indeferimento. 1. A restituição das coisas apreendidas somente pode ocorrer quando não mais interessarem ao processo, conforme preceitua o art. 118 do Código de…

Penal e processo penal. Habeas corpus. Artigos 1º, inciso i, e 2º, ambos da lei nº 8.137/90. Exaurimento da via administrativa. Ordem concedida. 1.O delito descrito no artigo 1º da Lei 8.137/90 é material, e para sua caracterização, o lançamento definitivo do débito tributário se estabelece como condição objetiva de punibilidade e a pendência do…

Apelação criminal. Mpf. Matéria preliminar prejudicada. Competência firmada. Mérito. Juiz titular. Juiz substituto. Reconsideração de decisão. Impossibilidade. Preclusão pro iudicato. Recurso provido. 1. Matéria preliminar prejudicada. Esta Corte é competente para julgar o presente recurso por força da decisão proferida pelo C. STJ, nos autos do CONFLITO DE COMPETÊNCIA nº 50.793/RS, em 13/2/2006. 2. Recurso…

Penal e processo penal. Moeda falsa e estelionato. Concurso material. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Dolo configurado. Dosimetria da pena. 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu como incurso nas penas do artigo 289, §1º, c.c. o artigo 171, “caput“, ambos do Código Penal, em concurso material de delitos. 2.…

Penal e processo penal. Recurso em sentido estrito. Crime de descaminho. Revogação do recebimento da denúncia. Rejeição da denúncia. Impossibilidade. Preclusão pro judicato. 1. Recurso em sentido estrito interposto pela Acusação contra revogação da decisão que recebeu a denúncia. 2. Considera-se a decisão que revoga o recebimento da denúncia como rejeição da mesma (CPP, artigo…

Apelação criminal - tráfico internacional de entorpecentes - materialidade e autoria comprovadas - inocorrência da causa excludente de ilicitude consistente na coação moral irresistível - internacionalidade do tráfico inconteste - retroatividade do artigo 40, inciso i, da lei nº 11.343/06 - diminuição do quantum da majorante - impossibilidade de aplicação da causa de redução prevista…

Habeas corpus. Agravo regimental. Sentença. Reforma. Inadequação da via eleita. Indeferimento liminar. Agravo regimental improvido. 1. Impugnação de decisão que indeferiu liminarmente o presente habeas corpus, por inadequação da via eleita. 2. As questões suscitadas acerca da dosimetria da pena, da condenação pelo delito de associação ao tráfico internacional de entorpecentes e da aplicação ou…

Reexame necessário em habeas corpus. Denunciação caluniosa. Nulidade da sentença. Incompetência da justiça federal. Remessa oficial provida. 1. Uma vez declarada a nulidade da sentença em razão da incompetência da Justiça Federal para processar o feito, haja vista que a autoridade coatora é o Ministério Público do Estado de São Paulo, o magistrado é também…

Habeas corpus. Estelionato previdenciário. Direito de recorrer em liberdade. Sentença condenatória. Ordem denegada. 1. De acordo com a sentença condenatória o paciente não compareceu à audiência de interrogatório, tendo sido decretada sua revelia e a prisão preventiva para garantia da aplicação da lei penal. 2. Segundo informações do magistrado, o paciente fez do estelionato previdenciário…