:: Jurisprudência 3ª Região

Recurso em sentido estrito. Apropriação indébita previdenciária. Prisão preventiva. Conveniência da instrução criminal. Reu que se furta às citações. Fatos que não mais persistem. Garantia da ordem publica. Ausência de fundamentos. Recurso improvido. Decisão mantida. 1. Não há que se falar em garantia da instrução criminal se não mais persiste o fato de que o…

Habeas corpus. Indiciamento formal do paciente após sua oitiva como testemunha em inquerito policial. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada. 1. Inexiste constrangimento ilegal no indiciamento de testemunha ouvida em inquérito policial, após apontar fatos que a incrimine. Existentes indícios veementes da prática de crime é legítimo o indiciamento. 2. Ordem denegada.Rel. Des. José LunardelliPara ler…

Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Crime do artigo 46, c. C. O artigo 53, ii, “c“, da lei 9.605/98. Crime de menor potencial ofensivo. Intelecção do artigo 2º, parágrafo único, da lei 10.259/2001. Competência da turma recursal. 1. O delito imputado ao réu, tipificado no artigo 46, caput, da Lei n. 9.605/98, possui…

Habeas corpus. Apensamento de autos conexos. Cerceamento de defesa. Nulidade das interceptações telefônicas. Prova emprestada. Trancamento da ação penal. Ausencia de justa causa. 1- Os impetrantes não demonstraram o cerceamento de defesa. Pelo contrário, em sede de cognição sumária, possibilitada por esta estreita via, depreende-se dos documentos acostados pelo impetrado que, em principio, os réus…

Habeas corpus. Crime ambiental. Artigo 34, “caput“, parágrafo único e inciso iii, da lei nº 9.605/98. Competência da justiça federal. 1. O paciente aceitou a proposta ofertada pelo Ministério Público Federal, restando suspenso o curso do processo para cumprimento das condições impostas, pelo prazo de 02 (dois) anos. Com isso, a presente impetração perdeu parte…

Penal. Estelionato. Artigo 171, §3º, do código penal. Concurso de pessoas. Prescrição retroativa. Extinção da pretensão punitiva em relação a dois co-réus. Continuidade delitiva não reconhecida. Materialidade. Autoria. Dolo. Comprovados. Princípio da persuasão racional do juiz. Crime impossível. Não configuração. Sentença condenatória mantida. Dosimetria da pena. Apelação improvida. 1. Os réus foram denunciados como incursos…

Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Inépcia da inicial. Concurso de crime funcional com crime comum e inafiançável. Inaplicabilidade da defesa preliminar (art. 514, cpp). Súmula 330, stj. Quebra de sigilo bancário. Ordem denegada. 1- Se da análise da peça acusatória depreende-se que há exposição clara e objetiva dos fatos que se subsumem à figura…

Habeas corpus. Inquérito policial. Crime de descaminho. Trancamento. Impossibilidade. Desnecessidade de exaurimento da via administrativa. Ordem denegada. 1. Inquérito policial instaurado objetivando apurar eventual prática do crime descrito no artigo 334, §1º, alínea “d“, do Código Penal. 2. Os fatos narrados na peça indiciária se mostram hábeis a conferir justa causa à instauração de inquérito…

Habeas corpus - tráfico de entorpecentes - dosimetria da pena - decisão fundamentada e em observância aos critérios legais - ausência de constrangimento ilegal - ordem denegada. 1. Habeas corpus destinado a viabilizar a reestruturação da pena cominada na sentença condenatória com a fixação da pena-base no mínimo legal e a aplicação - no patamar…

Processual penal. Habeas corpus. Artigo 288 do código penal. Pedido de extensão e aplicação da decisão proferida pelo c. Superior tribunal de justiça no hc nº 89.023-ms. Impossibilidade. 1. O presente writ objetiva a extensão, em favor do paciente, dos efeitos da ordem concedida pelo C. Superior Tribunal de Justiça nos autos do Habeas Corpus…