:: Jurisprudência 3ª Região

Habeas corpus. Suspensão da pretensão punitiva. Discussão do crédito tributário descrito na denuncia. Inaplicação da sumula vinculante nº 24 do stf. Ordem denegada. 1- O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus somente se justifica diante de manifesta ilegalidade, o que não se verifica no caso dos autos, diante a existência de crédito…

Habeas corpus. Prescrição. Sentença condenatoria transitada em julgado para a acusação. Não decorrência do lapso prescrional entre os marcos interruptivos da prescrição. 1. A pena do paciente soma 2 anos e 8 meses de reclusão, com aplicação do inciso IV do artigo 109 do Código Penal, o prazo de prescrição da pretensão punitiva é de…

Habeas corpus. Inquérito policial. Trancamento. Artigo 337-a do código penal. Crime material. Crédito tributário não constituído. Ausência de justa causa. Ordem concedida. 1. Habeas corpus impetrado com o objetivo de sobrestar o inquérito policial nº 0351/2010 no qual se apura a possível prática de delitos capitulados nos artigos 168-A, § 1° e 337-A, do Código…

Processual penal. Habeas corpus . Execução fiscal. Penhora. Prisão civil do depositário infiel. Revogação. Constrangimento ilegal. Alteração de orientação da jurisprudência do stf. Súmula vinculante nº 25. Concessão da ordem. 1. Determinação de prisão nos autos de execução fiscal em virtude do depositário haver se desfeito de objetos sujeitos à sua guarda por determinação judicial.…

Processual e penal - preliminar de nulidade do feito - teoria do “fruto da árvore envenenada“ - maculação das provas derivadas - afastamento - ausência de interceptação telefônica - hipótese de mero rastreamento telefônico autorizado pela vítima proprietária do telefone roubado - penal - roubo majorado pelo concurso de agentes e pela restrição da liberdade…

Habeas corpus. Inquérito policial. Artigo 334 do código penal c.c. o artigo 1º, inciso i, da lei nº 8.137/90. Trancamento. Discussão do crédito tributário. Impossibilidade. Ordem denegada. 1. Inquérito policial instaurado objetivando apurar eventual prática do crime descrito no artigo 334 do Código Penal c.c. o artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90. 2.…

Apelação criminal. Tráfico internacional de entorpecentes. Dosimetria da pena. Interestadualidade do tráfico. Não caracterizada. Recurso da acusação desprovido. I - Para a caracterização da interestadualidade do tráfico é necessário que a transposição de fronteiras estaduais não se constitua em mero desdobramento do desígnio inicial. Não se caracteriza quando o agente adquire a droga no exterior…

Penal e processo penal. Habeas corpus. Sonegação de contribuição social previdenciária e apropriação indébita previdenciária. Exaurimento da via administrativa. Ordem parcialmente concedida. 1. O crime de apropriação indébita previdenciária, por ser de natureza formal, não exige o prévio esgotamento da via administrativa como condição de procedibilidade, havendo, desse modo, total independência entre as esferas administrativa…

Apelação criminal. Crime contra o sfn. Restituição de documento apreendido. Ação penal trancada. Recurso provido. 1. Recurso contra a decisão que julgou improcedente o pedido de restituição de um talonário de nota fiscal de produtor rural em branco, confeccionado em nome do apelante, apreendido na diligência de busca e apreensão determinada nos autos do inquérito…

Habeas corpus. Falso testemunho. Artigo 342,§1º, do código penal. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Inocorrência. 1. Paciente denunciado pela prática do crime descrito no artigo 342,§1º, do Código Penal. 2. Denúncia que atendeu aos requisitos descritos no artigo 41 do Código de Processo Penal, contendo a exposição clara e objetiva dos fatos…