:: Jurisprudência 3ª Região

Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Crime de desacato. Desclassificação para crime de ameaça. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. Crime de menor potencial ofensivo. Intelecção do artigo 2º, parágrafo único, da lei 10.259/2001. Competência da turma recursal. 1. O delito imputado ao réu, tipificado no artigos 331 do Código Penal, possui pena…

Penal e processual penal. Renúncia do réu ao direito de recorrer. Defensor intimado pessoalmente. Transcurso do prazo. Apelação da acusação. Moeda falsa. Dosimetria da pena. Substituição da pena corporal por restritivas de direito. Existência de crimes posteriores. 1. O acusado, pessoalmente intimado da sentença condenatória, manifestou o desejo de não recorrer. O defensor dativo também…

Penal e processo penal. Apelação. Uso de passaporte alterado para ingressar no brasil. Materialidade e autoria comprovadas. Ciência da falsidade dos carimbos. Crime-meio absorvido pelo crime-fim. Principio da consunção. Dosimetria da pena. Circunstância elementar do tipo. Pena de multa substitutiva. 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou os réus como incursos nas…

Processo penal. Exceção de suspeição conhecida. Parcialidade do juiz federal não configurada diante do simples uso do artigo 40 do cód. Processo penal em face de atitude do advogado dos réus. Exceção rejeitada. 1. Merece ser conhecida exceção de suspeição formulada em face de MM. Juiz Substituto que atuou, na ausência do Juiz Titular, em…

Penal e processo penal. Recurso em sentido estrito. Uso de documento público falso. Ausência de indicação da circunstâncias temporais do fato criminoso. Inépcia da denúncia. 1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que rejeitou a denúncia em que se imputa aos recorridos o crime do artigos 297 e 304 do…

Penal e processo penal. Habeas corpus. Crime de roubo contra funcionário da ect. Falta de justa causa. Inocorrência. Reconhecimento fotográfico. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Prisão cautelar. Constrangimento ilegal. Liberdade provisória. Descabimento. Réu foragido. Mandado de prisão expedido pela prática de outros crimes da mesma espécie. Garantia da ordem pública, da aplicação da lei penal…

Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Crime de sonegação previdenciária. Rejeição da denúncia. Tipicidade da conduta. Gfip. Documento de apresentação obrigatória. Recebimento da denuncia. Artigo 41 cpp. Recurso provido. 1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que rejeitou denúncia em que se imputa ao acusado a prática do crime…

Penal. Estelionato. Artigo 171, §3º, do código penal. Preliminar de incompetência da justiça federal afastada. Materialidade. Autoria. Dolo. Comprovados. Sentença condenatória mantida. Dosimetria da pena. Prestação pecuniária. Reversão em favor da união federal. Apelações improvidas. 1. Afastada a preliminar de incompetência da Justiça Federal. A ré, valendo-se da função de caixa que exercia na CEF,…

Habeas corpus - art. 273, §1º-b, do código penal - revogação da prisão preventiva - concessão de liberdade provisória - ordem pública - ordem denegada. 1. Habeas corpus destinado a viabilizar a revogação da prisão preventiva ou a concessão da liberdade provisória ao paciente, preso preventivamente pela prática do crime previsto no artigo 273, §1º-B,…

Habeas corpus. Art. 1º, inc. I, lei 9.613/98. Prescrição retroativa. Citação edital. Nulidade. Ordem denegada. 1- Não ocorre prescrição se entre os marcos interruptivos não se passaram mais de oito anos, considerando a pena privativa de liberdade cominada ao paciente em sentença transitada em julgado para a acusação (quatro anos). 2- Estando o paciente em…