:: Jurisprudência 3ª Região

Habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes. Videoconferência. Nulidade do interrogatório. Liberdade provisória. Ordem denegada. 1 - A nulidade do interrogatório por videoconferência não deve ser reconhecida. A audiência realizada pelo sistema de teleaudiência ou videoconferência preserva todos os direitos constitucionais do réu, porquanto permite que este tenha acesso à imagem e ao áudio, ou seja,…

Apelação criminal. Pedido de restituição de documento. Interesse como prova em processo. Apelação improvida. 1 - A restituição só poderá ser feita antes de transitar em julgado a sentença final, se não interessar mais ao processo e não existir mais dúvida quanto ao direito do reclamante. 2 - Analisando a situação descrita na decisão de…

Processual penal. Apelação criminal. Incidente de restituição. Passaporte. Prova da materialidade delitiva. Devolução, impossibilidade. 1. Passaporte apreendido que consubstancia prova da materialidade delitiva, sujeitando-se à eventual análise pericial e, portanto, enquanto interessar ao deslinde de ação penal, não se admite possa restituí-lo, conforme estabelece o artigo 118 do Código de Processo Penal. 2. Apelação a…

Apelação criminal. Tráfico internacional de entorpecentes. Autoria, materialidade e dolo comprovados. Inexistência de estado de necessidade. Pena-base reduzida para o mínimo legal. Atenuante da confissão mantida. Súmula 231 do stj. Causa de diminuição do art. 33, § 4º da lei 11.343/06. Quantum reduzido. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Recurso…

Habeas corpus - execução penal - livramento condicional - excesso de prazo para apreciação não configurado - prisão em flagrante pela prática de outro crime - manutenção da prisão - ordem denegada. 1. Habeas Corpus destinado a fazer cessar o constrangimento ilegal decorrente da manutenção do paciente no cárcere sem que o pedido de livramento…

Processo penal - habeas corpus - artigo 10 da lei nº 7.347/85 ou artigo 330 do código penal - indícios de autoria e prova da materialidade delitiva - necessidade de exame aprofundado dos fatos, inviável no writ - a tipificação da conduta atribuída aos pacientes há de ser perscrutada a tempo e modo adequados -…

Penal. Apelação criminal. Mpf. Peculato-apropriação. Configuração. Corréu. Desclassificação de ofício. Peculato culposo. Condenação. Dosimetria das penas. Recurso provido. 1. Apelação Criminal do Ministério Público Federal contra sentença que absolveu os réus do crime do artigo 312 Código Penal. 2. Materialidade e autoria incontroversas, havendo dúvida em relação ao dolo na conduta dos agentes. 3. Consta…

Penal e processual penal. Habeas corpus. Coação no curso do processo (art. 344 do código penal). Atipicidade da conduta. Incompetência da justiça federal. Indícios suficientes. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via estreita do writ. Ordem denegada. 1. A ação de habeas corpus tem pressuposto específico de admissibilidade, consistente na demonstração primo ictu oculi da…

Penal e processual penal. Sigilo das comunicações telefônicas. Quebra mediante autorização judicial. Legalidade da medida. Habeas corpus preventivo. Inexistência de coação ilegal à liberdade. Ordem denegada. 1. O paciente não é o destinatário da ordem, mas mero executor, além do que a determinação judicial não indicou qualquer consequência pelo seu descumprimento. Ausência de risco de…

Penal e processual penal. Habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Revogação do benefício após o término do prazo. Impossibilidade. Ausência de indícios de fraude. Aparente falha estatal. Ordem concedida. 1. Após o término do prazo da suspensão condicional do processo não será possível revogar tal benefício, ainda que a proposta e a homologação judicial tenham…