:: Jurisprudência 3ª Região

Penal e processual penal. Habeas corpus. Contrabando e descaminho. Importação de medicamentos falsificados e sem registro na anvisa. Artigo 273 do código penal. Inconstitucionalidade não demonstrada. Insuficiência da prova documental pré-constituída. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Trancamento da ação mediante habeas corpus. Excepcionalidade da medida. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. 1. A ação de…

Penal e processual penal. Habeas corpus. Recebimento da denúncia. Defesa preliminar. Apreciação e rejeição dos argumentos. Atipicidade. Denúncia descreve fato típico punível, circunstâncias e atribui responsabilidade às pacientes. Falso testemunho. Concurso de agentes. Possibilidade. Insubsistência do conjunto probatório. Discussão incabível em sede de habeas corpus. Via estreita. Suspensão condicional do processo. Natureza despenalizadora do instituto.…

Habeas corpus - crime contra a ordem tributária - materialidade delitiva e prova pericial - prescindibilidade - oitiva de testemunha arrolada a destempo - indeferimento - ordem denegada. 1. Considera-se regular e legítima a constatação da materialidade delitiva de crime fiscal por meio do exaurimento do procedimento administrativo, quando não impugnado judicialmente no momento e…

Habeas corpus - reexame necessário - inquérito policial - negativa de acesso pela defesa às diligências já realizadas - constrangimento ilegal caracterizado - ordem concedida - remessa improvida. 1. Considerando que a insurgência do impetrante restringe-se às diligências já produzidas em inquérito policial e não quanto àquelas ainda a realizar, o acesso aos autos pelos…

Penal - falsificação de documento particular e uso de documento falso - autoria, materialidade e dolo comprovados - penas corretamente aplicadas - apelação desprovida. 1. A materialidade e autoria delitivas do crime de falsificação de documento particular (art. 298 do CP) estão efetivamente comprovadas por meio do Laudo Pericial Documentoscópico de fls. 112/114, que deixa…

Penal - uso de documento falso - artigo 304 cp - autoria e materialidade delitivas comprovadas - erro de tipo - inocorrência - tráfico de drogas - consunção - falsa identidade - desclassificação - impossibilidade - circunstâncias judiciais desfavoráveis - pena base - regime prisional - recurso da defesa parcialmente provido. 1. A autoria e…

Penal - processual - estelionato - artigo 171, “caput“ e parágrafo terceiro c.c. o artigo 14, ii, ambos do cp - suspensão condicional do processo - impossibilidade - materialidade e autoria demonstradas - elemento subjetivo do tipo demonstrado - regime inicial fechado e semi-aberto - recurso desprovido. 1. Os réus não preenchem os requisitos da…

Penal - processual penal - sequestro de bens decretado em um inquérito transferido para outro - presença dos requisitos do “fumus boni iuris“ e do “periculum in mora“ -indícios da prática delitiva - artigo 131, i do cpp - excesso de prazo caracterizado - princípio da razoabilidade - complexidade que não justifica o longo tempo…

Penal - processual penal - crime contra a previdência social - artigo 168-a do código penal - ausência do recolhimento de contribuições descontadas dos empregados - preliminares parcialmente rejeitadas - reconhecimento da extinção da punibilidade em face do advento da prescrição retroativa no que tange a parte das condutas perpretadas pelo réu - autoria e…

Penal. Tráfico de entorpecentes. Pena. Materialidade e autoria dolosa provadas no conjunto processual, a teor do voto da relatora nata. Circunstâncias judiciais que não autorizam a graduação da pena-base acima do mínimo legal. Aplicação da atenuante da confissão espontânea, reconhecida na sentença, afastada com a redução da pena-base ao mínimo legal, uma vez que a…