:: Jurisprudência 3ª Região

Penal. Estelionato. Prova. Imputação de estelionato em prejuízo do SUS praticado mediante cobrança fraudulenta de valores com a inserção de códigos de procedimentos não realizados. Materialidade do delito comprovada. Autoria dolosa provada no conjunto processual em relação ao acusado que praticou condutas de indicação dos códigos com o significado óbvio da fraude porque sua posição…

Penal - processual penal - recurso em sentido estrito - crime de estelionato praticado contra o inss - lesão aos cofres públicos - recurso contra decisão que recebeu a denúncia - alegação de coisa julgada e prescrição da pretensão punitiva estatal - não cabimento do recurso em sentido estrito, por ausência de previsão legal -…

Penal - processual penal - autoria e materialidade delitiva comprovadas - elemento subjetivo do tipo demonstrado - leis 9.472/97 e 9.612/98 - rádio comunitária - necessidade de autorização pelo poder concedente - recurso do réu desprovido - sentença integralmente mantida. 1. A materialidade do delito restou demonstrada pelas declarações prestadas pelo réu na fase pré-processual…

Penal - processual penal - arts. 297 e 304, do código penal - falsificação e uso de passaporte falso - cerceamento de defesa - não ocorrência - intimação para oferta de defesa prévia - alegações finais apresentadas - preliminar afastada - materialidade, autoria delitivas e dolo - comprovação - correta dosimetria da pena - tipo…

Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas e de arma de fogo. Excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Lei nº 11.343/06. Prisão em flagrante delito. Aplicação da lei penal. Ordem denegada. 1. Prisão em flagrante com expressiva quantidade de maconha, e arma de fogo e munições, de origem estrangeira. 2. Materialidade comprovada…

Penal e processual penal. Habeas corpus. Decretação de prisão preventiva. Decisão fundamentada. Pressupostos da segregação preventiva presentes. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Ordem denegada. 1. Ainda que a denúncia contra o paciente já tenha sido recebida, a instrução não se deu por encerrada, motivo pelo qual a garantia desta ainda se…

Penal. Processual penal - falsificação de documento público - uso de documento falso - artigo 304 cp - autoria e materialidade delitivas comprovadas - confissão - aplicabilidade da atenuante - crime continuado - ocorrência - circunstâncias judiciais desfavoráveis - pena base - regime prisional - artigo 297 cp - territorialidade da lei penal - consunção…

Apelação criminal - tráfico internacional de entorpecentes - materialidade e autoria comprovadas - inocorrência de delação premiada - não configuração da excludente de culpabilidade consistente na coação moral irresistível - internacionalidade do tráfico evidente - Redução da pena-base - impossibilidade de aplicação da causa de redução prevista no artigo 33, § 4º, da lei nº…

Penal. Processo penal. Estelionato qualificado. Artigo 171, §3º, do código penal. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Condenação mantida. Pena-base. Diminuição. Impossibilidade. Pena de multa que comporta redução. Recurso parcialmente provido. I- Devidamente comprovado nos autos que a apelante cometeu o crime descrito no artigo 171,§3º, do Código Penal ao empregar fraude no saque fundiário, com…

Penal. Crimes contra o sistema financeiro. Artigos 16 e 22, “caput“, ambos da lei n.7.492/86. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Pena-base. Sentença mantida. 1.A materialidade delitiva ficou demonstrada à saciedade pelos US$ 78.240,00 (setenta e oito mil, duzentos e quarenta dólares americanos) apreendidos no veículo do denunciado Rubens, bem assim pelos US$ 50.860,00 (cinqüenta mil,…