:: Jurisprudência 3ª Região

Penal. Processual penal. Apelação criminal. Exploração de serviço de radiodifusão. Inexistência de autorização do poder público. Artigo 70 da lei 4.117/62. Crime praticado após a implantação do jef. Inocorrência de prescrição. Ônus da prova. Art. 156 cpp. Crime de perigo abstrato. Comprovação da potencialidade de perigo. 1. Apelação criminal interposta pela Acusação contra sentença que…

Penal. Moeda falsa. Artigo 289, parágrafo 1º, do código penal. Materialidade e autoria delitiva. Demonstrados. Recurso provido. 1. Materialidade devidamente demonstrada. 2. A prova da autoria é inconteste, uma vez que durante a instrução processual restou sobejamente demonstrado que os acusados tinham pela ciência da natureza fraudulenta da moeda de R$50,00 (cinqüenta reais), razão pela…

Penal e processual penal - prescrição - afastamento - rejeição da denúncia - conduta que caracteriza crime em tese - demonstração da materialidade delitiva - indícios suficientes de autoria - instrução probatória - necessidade - provimento do recurso ministerial. 1.- Não há que se falar em prescrição, porquanto a pena máxima cominada ao tipo em…

Processual penal. Agravo regimental em apelação criminal. Negativa de seguimento de recurso manifestamente improcedente e contrário ao entendimento jurisprudencial. 1. Agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso de apelação por ser manifestamente improcedente e contrário ao entendimento jurisprudencial. 2. Não procede a alegação da impossibilidade de negativa de seguimento do recurso,…

Processo penal. Agravo regimental. Acusação. Contribuição indébita previdenciária. Principio da insignificância. Aplicação. Recurso desprovido. 1. Agravo Regimental interposto pela Procuradoria Regional da República contra a decisão proferida por este Relator, que, monocraticamente negou provimento ao recurso da acusação, mantendo a absolvição dos réus do crime do artigo 168-A do Código Penal, ao argumento de que…

Processo penal. Agravo regimental. Defesa. Apelação julgada monocráticamente. Artigo 557 do código de processo civil. Artigo 3º do código de processo penal. Aplicação analógica. Meta 2. Estelionato qualificado. Crime eventualmente permanente. Prescrição não consumada. Recurso desprovido. 1. Não verificado qualquer óbice no julgamento da apelação monocraticamente, pelo emprego analógico do artigo 557 do Código de…

Penal. Processo penal. Recurso em sentido estrito. Artigo 48 da lei 9.605/98. Crime de menor potencial ofensivo. Competência da turma recursal para julgar o feito. Remessa dos autos à turma recursal criminal da seção judiciária de são paulo. 1. O recorrido foi denunciado pela suposta prática do delito previsto no artigo 48 da Lei nº…

Crime contra a ordem tributária - art. 1º, inciso i, da lei nº 8.137/90 - concurso formal de crimes - art. 70 do código penal - autoria, materialidade e dolo - comprovação - apelação ministerial provida. 1. Materialidade delitiva efetivamente comprovada por meio do procedimento administrativo-fiscal encartado aos autos (fls. 11/101), em cujo bojo restaram…

Habeas corpus - determinação de desmembramento dos processos - crimes conexos - possibilidade - separação facultativa quando se verificarem motivos relevantes - ordem denegada. 1. O artigo 80 do CPP deixa claro que a separação dos processos será facultativa quando o juiz verificar motivo relevante, desde que conveniente o desmembramento e não cause prejuízo ao…

Penal. Processual penal. Peculato. Apropriação e desvio de valores depositados no caixa da ect. Arbitramento de honorários do defensor dativo. Não conhecimento. Defesa preliminar. Cpp, art. 514. Ação penal precedida de inquérito. Inexigibilidade. Nulidade. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo caracterizado. 1. Pedido de arbitramento de honorários ao Defensor dativo não…