:: Jurisprudência 3ª Região

Processual penal. Penal. Art. 297 do código penal. Materialidade e autoria comprovadas.reconhecimento de atipicidade da conduta para co-réu (delito 304 cp)não gera qualquer efeito para o acusado.recurso ministerial provido. Condenação. Prescrição reconhecida. 1. A materialidade do delito restou comprovada. O laudo atestou que o passaporte é autêntico, porém adulterado e a película sensibilizada da foto…

Processual penal - apelação em mandado de segurança - alegação de direito líquido e certo à restituição de mercadorias e documentos apreendidos em inquérito policial e à deslacração da empresa - direito não demonstrado - indícios de prática delitiva apelação improvida. 1. A atuação policial, com apreensão de documentos e mercadorias e, inclusive, a lacração…

Criminal - porte ilegal de arma de uso restrito - transnacionalidade - autoria e materialidade - comprovação - incidente de insanidade mental – anistia. 1. A materialidade delitiva restou comprovada, ante laudo pericial acostado, comprovando a procedência do armamento, bem como a restrição ao seu uso. Da mesma forma, autoria e dolo demonstrados, pelo conjunto…

Penal - habeas corpus - inquérito policial - apuração de supostos crimes de uso de documento falso e tributário - apresentação de despesas médicas não realizadas na declaração de imposto de renda - - parcelamento e pagamento do débito à receita federal -- pretendida extinção da punibilidade e aplicação do princípio da consunção - manutenção…

Penal - processual penal - crimes dos artigos 55 da lei ambiental e 2º caput da lei 8.176/91 - conflito aparente de normas - inexistência - tutela de bens jurídicos distintos - meio-ambiente e patrimônio exclusivo da união - transação penal pelo rito especial da lei 9.099/95 - impossibilidade - autoria e materialidade dos delitos…

Penal. Processual penal. Pornografia infantil via internet. Quebra de sigilo de dados telemáticos. 1. Conforme se verifica do termo de ajustamento de conduta entre o Ministério Público Federal e a Google Brasil Internet Ltda., essa empresa se comprometeu a informar a ocorrência de eventual prática de crime de pornografia infantil veiculada em página do Orkut…

Penal. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Tráfico internacional de arma de fogo. Materialidade. Autoria. 1. A Lei n. 9.437/97 foi revogada pelo art. 36 da Lei n. 10.826, de 22.12.03, a qual, porém, tipificou novamente as condutas anteriormente constantes da…

Penal. Processo penal. Recurso em sentido estrito. Crimes contra a ordem tributária. Imposto sobre a renda retido na fonte (lei n. 8.137/90, art. 2º, ii). Natureza. Consumação. Procedimento administrativo. Prescrição. Pena in abstracto. 1. É inaplicável a prescrição em perspectiva ou virtual, ou seja, aquela em que é considerada a pena provavelmente a ser aplicada,…

Penal - suspensão condicional do processo - artigo 89 da lei nº 9.099/95 - presentes requisitos de ordem objetiva e subjetiva - apelação defensiva parcialmente provida.1. Considerando a pena mínima cominada no tipo penal para o crime em questão - 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão -, somado aos aspectos subjetivos favoráveis…

Habeas corpus. Peculato. Subtração de documento. Quadrilha ou bando. Liberdade provisória. Presentes os pressupostos previstos no artigo 312 do cpp. Ordem denegada. 1. A decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória ao paciente não padece de qualquer irregularidade, uma vez que presentes os pressupostos e as circunstâncias autorizadoras para a decretação da custódia cautelar,…