Processual penal. Penal. Art. 297 do código penal. Materialidade e autoria comprovadas.reconhecimento de atipicidade da conduta para co-réu (delito 304 cp)não gera qualquer efeito para o acusado.recurso ministerial provido. Condenação. Prescrição reconhecida. 1. A materialidade do delito restou comprovada. O laudo atestou que o passaporte é autêntico, porém adulterado e a película sensibilizada da foto…
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Apelação Cível Nº 0009950-71.2005.4.03.6100/sp
Processual penal - apelação em mandado de segurança - alegação de direito líquido e certo à restituição de mercadorias e documentos apreendidos em inquérito policial e à deslacração da empresa - direito não demonstrado - indícios de prática delitiva apelação improvida. 1. A atuação policial, com apreensão de documentos e mercadorias e, inclusive, a lacração…
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Apelação Criminal Nº 0002770-50.2005.4.03.6117/sp
Criminal - porte ilegal de arma de uso restrito - transnacionalidade - autoria e materialidade - comprovação - incidente de insanidade mental – anistia. 1. A materialidade delitiva restou comprovada, ante laudo pericial acostado, comprovando a procedência do armamento, bem como a restrição ao seu uso. Da mesma forma, autoria e dolo demonstrados, pelo conjunto…
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Habeas Corpus Nº 0008052-84.2010.4.03.6120/sp
Penal - habeas corpus - inquérito policial - apuração de supostos crimes de uso de documento falso e tributário - apresentação de despesas médicas não realizadas na declaração de imposto de renda - - parcelamento e pagamento do débito à receita federal -- pretendida extinção da punibilidade e aplicação do princípio da consunção - manutenção…
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Apelação Criminal Nº 0001580-56.2004.4.03.6127/sp
Penal - processual penal - crimes dos artigos 55 da lei ambiental e 2º caput da lei 8.176/91 - conflito aparente de normas - inexistência - tutela de bens jurídicos distintos - meio-ambiente e patrimônio exclusivo da união - transação penal pelo rito especial da lei 9.099/95 - impossibilidade - autoria e materialidade dos delitos…
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Apelação Criminal Nº 0008498-98.2010.4.03.6181/sp
Penal. Processual penal. Pornografia infantil via internet. Quebra de sigilo de dados telemáticos. 1. Conforme se verifica do termo de ajustamento de conduta entre o Ministério Público Federal e a Google Brasil Internet Ltda., essa empresa se comprometeu a informar a ocorrência de eventual prática de crime de pornografia infantil veiculada em página do Orkut…
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Apelação Criminal Nº 0000359-71.2008.4.03.6006/ms
Penal. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Tráfico internacional de arma de fogo. Materialidade. Autoria. 1. A Lei n. 9.437/97 foi revogada pelo art. 36 da Lei n. 10.826, de 22.12.03, a qual, porém, tipificou novamente as condutas anteriormente constantes da…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 0011988-02.2008.4.03.6181/sp
Penal. Processo penal. Recurso em sentido estrito. Crimes contra a ordem tributária. Imposto sobre a renda retido na fonte (lei n. 8.137/90, art. 2º, ii). Natureza. Consumação. Procedimento administrativo. Prescrição. Pena in abstracto. 1. É inaplicável a prescrição em perspectiva ou virtual, ou seja, aquela em que é considerada a pena provavelmente a ser aplicada,…
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Apelação Criminal Nº 0002597-05.2004.4.03.6103/sp
Penal - suspensão condicional do processo - artigo 89 da lei nº 9.099/95 - presentes requisitos de ordem objetiva e subjetiva - apelação defensiva parcialmente provida.1. Considerando a pena mínima cominada no tipo penal para o crime em questão - 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão -, somado aos aspectos subjetivos favoráveis…
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Habeas Corpus Nº 0026072-53.2010.4.03.0000/sp
Habeas corpus. Peculato. Subtração de documento. Quadrilha ou bando. Liberdade provisória. Presentes os pressupostos previstos no artigo 312 do cpp. Ordem denegada. 1. A decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória ao paciente não padece de qualquer irregularidade, uma vez que presentes os pressupostos e as circunstâncias autorizadoras para a decretação da custódia cautelar,…
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