:: Jurisprudência 3ª Região

Habeas corpus. Corrupção passiva. Revogação da prisão preventiva. Pedido não conhecido. Excesso de prazo não configurado. Ordem denegada. 1. A questão relativa à revogação da prisão preventiva do paciente já foi objeto de análise por esta Primeira Turma. Pedido não conhecido. 2. A alegação de excesso de prazo para o término da instrução criminal não…

Habeas corpus. Inquérito policial. Trancamento. Nulidade. Incompetência absoluta da autoridade impetrada. Rito processual. Ordem denegada. 1. O inquérito policial constitui procedimento administrativo informativo e preparatório, destinado a reunir os elementos necessários à apuração da prática de uma infração penal e sua autoria, com o intuito de propiciar ao órgão acusatório a formação da opinio delicti,…

Habeas corpus. Interceptação telefônica clandestina. Corrupção passiva. Violação de sigilo funcional. Prisão preventiva. Revogação. Nulidade da sentença. Habeas corpus conhecido em parte. Ordem denegada. 1. Considerando que o paciente permaneceu preso durante todo o processo e que não houve nenhuma modificação dos fatos a justificar a revogação da prisão preventiva, ao contrário, segundo o magistrado…

Habeas corpus. Inquérito policial. Trancamento. Nulidade. Incompetência absoluta da autoridade impetrada. Rito processual. Ordem denegada. 1. Considerando que o inquérito policial constitui procedimento administrativo informativo e preparatório, destinado a reunir os elementos necessários à apuração da prática de uma infração penal e sua autoria, com o intuito de propiciar ao órgão acusatório a formação da…

Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Crime cometido sob a égide da lei nº 6.368/76. Materialidade e autoria imputada a josé comprovadas. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea: cabimento a réu que admitiu em juízo os fatos. Confissão utilizada na sentença para demonstração de autoria. Causa de aumento da internacionalidade: configurada. Aplicação retroativa do…

Penal e processo penal. Crime contra o sistema financeiro nacional - lei 7.492/86. Recurso do mpf intempestivo. Reconhecimento ex officio da prescrição retroativa. 1. Apelação criminal do réu pleiteando sua absolvição contra sentença que o condenou à pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão e a 40 (quarenta) dias-multa, no valor…

Penal. Apelação criminal. Moeda falsa. Falsificação grosseira. Estelionato. Competência da justiça estadual. Anulação da sentença de ofício. Recurso prejudicado. 1. A hipótese dos autos coaduna-se com o crime descrito no artigo 171 do Código Penal, pois restou cabalmente constatado que a falsificação da cédula utilizada pelo réu é grosseira. 2. A competência para julgar o…

Criminal - estelionato - saque de saldo de fgts, junto a cef, sem a presença de qualquer fundamento legal legitimador - ausência de descrição de fraude - falta de prova - sentença absolutória mantida. Mantém-se a absolvição de titular de conta de FGTS que conseguiu sacar o saldo fundiário sem estar legitimada a isso por…

Tentativa de estelionato contra a empresa brasileira de correios e telégrafos - autoria das falsificações e dolo do co-réu suficientemente demonstrados - inocorrência de infração bagatelar - pena privativa de liberdade bem dosada, com incidência do § 3° do artigo 171 do estatuto repressivo - pena de multa, corretamente calculada em duas fases, reduzida de…

Penal - coação no curso do processo - materialidade, autoria e dolo comprovados - redução das penas - necessidade - súmula 444 do stj. 1. Contexto probatório que, em seu conjunto, deixa claro que o apelante realmente telefonou para Alessandra Andréia dias antes da audiência em que participaria como testemunha na Justiça do Trabalho, com…