Habeas corpus. Corrupção passiva. Revogação da prisão preventiva. Pedido não conhecido. Excesso de prazo não configurado. Ordem denegada. 1. A questão relativa à revogação da prisão preventiva do paciente já foi objeto de análise por esta Primeira Turma. Pedido não conhecido. 2. A alegação de excesso de prazo para o término da instrução criminal não…
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Habeas Corpus Nº 0024146-37.2010.4.03.0000/sp
Habeas corpus. Inquérito policial. Trancamento. Nulidade. Incompetência absoluta da autoridade impetrada. Rito processual. Ordem denegada. 1. O inquérito policial constitui procedimento administrativo informativo e preparatório, destinado a reunir os elementos necessários à apuração da prática de uma infração penal e sua autoria, com o intuito de propiciar ao órgão acusatório a formação da opinio delicti,…
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Habeas Corpus Nº 0026757-60.2010.4.03.0000/sp
Habeas corpus. Interceptação telefônica clandestina. Corrupção passiva. Violação de sigilo funcional. Prisão preventiva. Revogação. Nulidade da sentença. Habeas corpus conhecido em parte. Ordem denegada. 1. Considerando que o paciente permaneceu preso durante todo o processo e que não houve nenhuma modificação dos fatos a justificar a revogação da prisão preventiva, ao contrário, segundo o magistrado…
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Habeas Corpus Nº 0022307-74.2010.4.03.0000/sp
Habeas corpus. Inquérito policial. Trancamento. Nulidade. Incompetência absoluta da autoridade impetrada. Rito processual. Ordem denegada. 1. Considerando que o inquérito policial constitui procedimento administrativo informativo e preparatório, destinado a reunir os elementos necessários à apuração da prática de uma infração penal e sua autoria, com o intuito de propiciar ao órgão acusatório a formação da…
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Apelação Criminal Nº 0000148-80.2004.4.03.6004/ms
Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Crime cometido sob a égide da lei nº 6.368/76. Materialidade e autoria imputada a josé comprovadas. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea: cabimento a réu que admitiu em juízo os fatos. Confissão utilizada na sentença para demonstração de autoria. Causa de aumento da internacionalidade: configurada. Aplicação retroativa do…
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Apelação Criminal Nº 0303563-05.1998.4.03.6102/sp
Penal e processo penal. Crime contra o sistema financeiro nacional - lei 7.492/86. Recurso do mpf intempestivo. Reconhecimento ex officio da prescrição retroativa. 1. Apelação criminal do réu pleiteando sua absolvição contra sentença que o condenou à pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão e a 40 (quarenta) dias-multa, no valor…
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Apelação Criminal Nº 0000089-14.2003.4.03.6106/sp
Penal. Apelação criminal. Moeda falsa. Falsificação grosseira. Estelionato. Competência da justiça estadual. Anulação da sentença de ofício. Recurso prejudicado. 1. A hipótese dos autos coaduna-se com o crime descrito no artigo 171 do Código Penal, pois restou cabalmente constatado que a falsificação da cédula utilizada pelo réu é grosseira. 2. A competência para julgar o…
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Apelação Criminal Nº 0006668-24.2002.4.03.6102/sp
Criminal - estelionato - saque de saldo de fgts, junto a cef, sem a presença de qualquer fundamento legal legitimador - ausência de descrição de fraude - falta de prova - sentença absolutória mantida. Mantém-se a absolvição de titular de conta de FGTS que conseguiu sacar o saldo fundiário sem estar legitimada a isso por…
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Apelação Criminal Nº 0008664-82.1996.4.03.6000/ms
Tentativa de estelionato contra a empresa brasileira de correios e telégrafos - autoria das falsificações e dolo do co-réu suficientemente demonstrados - inocorrência de infração bagatelar - pena privativa de liberdade bem dosada, com incidência do § 3° do artigo 171 do estatuto repressivo - pena de multa, corretamente calculada em duas fases, reduzida de…
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Apelação Criminal Nº 0005628-04.2002.4.03.6103/sp
Penal - coação no curso do processo - materialidade, autoria e dolo comprovados - redução das penas - necessidade - súmula 444 do stj. 1. Contexto probatório que, em seu conjunto, deixa claro que o apelante realmente telefonou para Alessandra Andréia dias antes da audiência em que participaria como testemunha na Justiça do Trabalho, com…
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