:: Jurisprudência 3ª Região

Habeas corpus - inquérito policial - sonegação fiscal e falso - consunção - falta de justa causa - constrangimento ilegal inexistente - ordem denegada. 1. Habeas corpus destinado a viabilizar o trancamento do inquérito policial instaurado para apurar a possível prática do crime de uso de documento falso e/ou de falsidade ideológica. 2. O inquérito…

Penal e processual penal. Apelação criminal. Moeda falsa. Artigo 289, §1º, do código penal. Inocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal. Desaparecimento do laudo e das supostas notas falsas apreendidas. Anexada cópia do laudo. Materialidade não demonstrada. 1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu à pena de três anos de reclusão, em regime…

Penal. Apelação criminal. Roubo qualificado. Inocorrência de nulidade no inquérito policial. Materialidade e autoria. Depoimento policial. Valor probatório. 1. Apelação criminal interposta pela Defesa contra sentença que condenou o réu como incurso no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. 2. Desprovida de acolhida a alegação de nulidade auto de prisão…

Penal. Processo penal. Apelação criminal. Preliminar de nulidade. Declaração de pobreza para fins de assistência judiciária. Falsidade ideológica: não configuração. Atipicidade da conduta. 1. Apelações interpostas pela acusação e pela defesa contra sentença que condenou o réu como incurso nas penas do artigo 299 do Código Penal. 2. O artigo 3º do CPP autoriza a…

Habeas corpus - direito processual penal - interrogatório por carta precatória - medida de exceção - identidade física do juiz - constrangimento ilegal não configurado - ordem denegada. 1. Habeas corpus, com pedido de liminar, destinado a viabilizar a realização do interrogatório do réu por carta precatória na comarca de sua residência - Aguaí/SP -…

Habeas corpus - operação “santa teresa“ - pretendida falta de justa causa para o recebimento do aditamento à denúncia que imputou ao réu crime de “lavagem“ de ativos - ordem denegada. 1. Habeas corpus impetrado com o objetivo de viabilizar o trancamento da ação penal em razão da falta de justa causa para a persecutio…

Habeas corpus - ação penal - denúncia pela prática do artigo 171, § 3°, i, cp - pretendida desclassificação para o artigo 1º da lei nº 8.137/90 - capitulação provisória: prerrogativa do ministério público - via eleita imprópria para exame de provas - ordem denegada. 1. Habeas corpus objetivando o trancamento de ação penal que…

Habeas corpus. Artigo 168/a, § 1°, i, do cód. Penal. Pretendido trancamento da ação penal ao argumento de tratar-se de delito que não prescinde de processo administrativa de consolidação da dívida, bem como que no caso ocorreu a decadência tributária. Ordem denegada. 1. Habeas corpus objetivando o trancamento de ação penal que apura a prática…

Penal. Agravo em execução. Prescrição. Pretensão executória. Termo inicial. Extinção da punibilidade.Rel. Des. André NekatschalowPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Prescrição. Pena de multa.Rel. Des. Peixoto JuniorPara ler o documento na íntegra, clique aqui!