:: Jurisprudência 3ª Região

Habeas Corpus Nº 0015211-08.2010.4.03.0000/ms

Processual penal - habeas corpus - crime de contrabando de agrotóxicos - operação ceres - prisão preventiva - requisitos legais - comprovação - paciente foragido - suposta organização criminosa -acautelamento social - necessidade - alegações da impetração desprovidas de suporte probatório - denegação da ordem.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 0016591-66.2010.4.03.0000/ms

Habeas corpus - tráfico internacional de entorpecentes - apelação em liberdade - prisão necessária para a garantia da ordem pública - paciente já definitivamente condenado por tráfico de entorpecentes e que responde a ações penais por outros diversos crimes graves - personalidade voltada ao crime - não ferimento ao princípio da presunção de inocência -…
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Habeas Corpus Nº 0029589-66.2010.4.03.0000/ms

Habeas corpus - excesso de prazo - inocorrência - declínio de competência e necessidade de expedição de cartas precatórias - princípio da razoabilidade - prisão preventiva - presentes os requisitos legais - ordem denegada.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 0002298-43.2005.4.03.6119/sp

Penal - tráfico internacional de entorpecentes - autoria e materialidade delitiva - comprovação - internacionalidade demonstrada - impossibilidade de combinação de leis, com a criação de uma lex tertius - penas que devem ser majoradas - quantidade relevante da droga apreendida - parcial provimento ao recurso ministerial - improvimento à apelação defensiva - redução, de…
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Apelação Criminal Nº 0008284-10.2002.4.03.6110/sp

Penal e processo penal. Apelação criminal. Crime contra a ordem tributária. Artigo 1º, inciso i, da lei nº 8.137/90. Prescrição: inviabilidade de reconhecimento. Existência de recurso ministerial pleiteando a majoração da pena. Nulidade do processo pela impossibilidade de apreciação das provas: inocorrência. Denúncia recebida antes do término do processo administrativo. Anulação do processo desde a…
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