:: Jurisprudência 3ª Região

Processual penal. Habeas corpus. Denúncia oferecida e recebida. Contrabando ou descaminho. Facilitação de contrabando ou descaminho. Formação de quadrilha. Prevaricação. Corrupção ativa. Interceptações telefônicas. Referência a inúmeros diálogos captados no corpo da denúncia. Prova incriminatória (dvds das conversas captadas) que não acompanhou a denúncia. Abertura de prazo para defesas preliminares (artigo 514 do código de…

Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes. Internacionalidade não configurada. Incompetência da justiça federal. Sentença anulada em parte de ofício. Remessa dos autos à justiça estadual. Recurso de apelação prejudicado.Rel. Des. José LunardelliPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal e processo penal- furto - atipicidade da conduta - princípio da insignificância - recurso desprovido.Rel. Des. José LunardelliPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal e processo penal. Recurso em sentido estrito. Artigo 34, da lei 9.605/98. Represa federal. Competência da justiça federal. Recurso provido.Rel. Des. José LunardelliPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Habeas corpus. Crime cotnra ordem tributaria. Pendencia de processo administrativo. Suspensão da ação penal e do prazo prescricional. Ordem denegada.Rel. Des. José LunardelliPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal e processo penal. Recurso em sentido estrito. Apropriação indébita previdenciária. Rejeição da denúncia. Prefeito e presidente de câmara de vereadores não podem ser agentes delitivos. Débitos incluídos em parcelamento. Artigo 9º, caput, da lei nº 10.684/2003. Recurso desprovido.Rel. Des. José LunardelliPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Apelação criminal. Corrupção passiva. Materialidade e autoria delitivas demonstradas. Idoneidade dos depoimentos dos policiais. Oferta ilícita vultosa que por si só não enseja a majoração da pena-base. Sentença condenatória mantida. Recursos da defesa e do ministério público federal desprovidos.Rel. Des. Silvia RochaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal e processual penal. Habeas corpus. Inquérito policial. Artigo 337-a do código penal. Impugnação administrativa pendente de julgamento. Adesão ao programa de parcelamento fiscal. Confissão do débito. Ordem denegada.Rel. Des. Silvia RochaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal e processual penal - uso de passaporte autêntico com visto consular falso - alegado desconhecimento da falsidade - materialidade e autoria delitiva - comprovação - dolo não comprovado - inautenticidade de difícil constatação - princípio da presunção de inocência - provimento do recurso para absolver o réu.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na…

Apelação criminal. Artigo 305 do código penal. Autoria e materialidade. Prova. Testemunhas. Conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria da pena. Apelação improvida.Rel. Des. Vesna KolmarPara ler o documento na íntegra, clique aqui!