Processual penal. Habeas corpus. Denúncia oferecida e recebida. Contrabando ou descaminho. Facilitação de contrabando ou descaminho. Formação de quadrilha. Prevaricação. Corrupção ativa. Interceptações telefônicas. Referência a inúmeros diálogos captados no corpo da denúncia. Prova incriminatória (dvds das conversas captadas) que não acompanhou a denúncia. Abertura de prazo para defesas preliminares (artigo 514 do código de…
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Apelação Criminal Nº 0006983-32.2005.4.03.6107/sp
Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes. Internacionalidade não configurada. Incompetência da justiça federal. Sentença anulada em parte de ofício. Remessa dos autos à justiça estadual. Recurso de apelação prejudicado.Rel. Des. José LunardelliPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 0005131-03.2009.4.03.6181/sp
Penal e processo penal- furto - atipicidade da conduta - princípio da insignificância - recurso desprovido.Rel. Des. José LunardelliPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 0003868-64.2009.4.03.6106/sp
Penal e processo penal. Recurso em sentido estrito. Artigo 34, da lei 9.605/98. Represa federal. Competência da justiça federal. Recurso provido.Rel. Des. José LunardelliPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 0025540-79.2010.4.03.0000/sp
Habeas corpus. Crime cotnra ordem tributaria. Pendencia de processo administrativo. Suspensão da ação penal e do prazo prescricional. Ordem denegada.Rel. Des. José LunardelliPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 0001314-08.2004.4.03.6115/sp
Penal e processo penal. Recurso em sentido estrito. Apropriação indébita previdenciária. Rejeição da denúncia. Prefeito e presidente de câmara de vereadores não podem ser agentes delitivos. Débitos incluídos em parcelamento. Artigo 9º, caput, da lei nº 10.684/2003. Recurso desprovido.Rel. Des. José LunardelliPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 0001253-13.2005.4.03.6116/sp
Apelação criminal. Corrupção passiva. Materialidade e autoria delitivas demonstradas. Idoneidade dos depoimentos dos policiais. Oferta ilícita vultosa que por si só não enseja a majoração da pena-base. Sentença condenatória mantida. Recursos da defesa e do ministério público federal desprovidos.Rel. Des. Silvia RochaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 0003791-30.2010.4.03.6103/sp
Penal e processual penal. Habeas corpus. Inquérito policial. Artigo 337-a do código penal. Impugnação administrativa pendente de julgamento. Adesão ao programa de parcelamento fiscal. Confissão do débito. Ordem denegada.Rel. Des. Silvia RochaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 0001780-56.2008.4.03.6181/sp
Penal e processual penal - uso de passaporte autêntico com visto consular falso - alegado desconhecimento da falsidade - materialidade e autoria delitiva - comprovação - dolo não comprovado - inautenticidade de difícil constatação - princípio da presunção de inocência - provimento do recurso para absolver o réu.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na…
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Apelação Criminal Nº 1301462-91.1997.4.03.6108/sp
Apelação criminal. Artigo 305 do código penal. Autoria e materialidade. Prova. Testemunhas. Conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria da pena. Apelação improvida.Rel. Des. Vesna KolmarPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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