:: Jurisprudência 3ª Região

Penal e processual penal. Habeas corpus. Suspensão e trancamento de inquérito ou ação penal. Parcelamento. Indispensabilidade da prova pré-constituída. Procuradoria da fazenda nacional. Consolidação do débito. Homologação do requerimento de adesão. Cumprimento da obrigação. Cotejamento analítico dos débitos constantes do investigatório ou da ação com os constantes do documento fiscal. Ordem denegada.Rel. Des. Luiz StefaniniPara…

Penal - incidente de restituição de veículo - recurso de apelação - cabimento - pressupostos do art. 118 do código de processo penal - existência de óbice à devolução - veículo que teria sido usado para a prática de tráfico internacional de entorpecentes - art. 243, parágrafo único, da constituição federal - aplicação - improvimento…

Penal - processual penal - habeas corpus - art. 35 da lei nº 11.343/06 - organização para o tráfico internacional de entorpecentes - prisão temporária - fundamentação de necessidade - ilegalidade inexistente - prisão preventiva - requisitos do art. 312 do código de processo penal - presença - ordem denegada.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o…

Penal e processual penal. Habeas corpus. Apelar em liberdade. Reincidência, maus antecedentes e dificuldade de localização. Aplicabilidade do art. 594 do código de processo penal. Ordem concedida.Rel. Des. Ramza TartucePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal e processual penal. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Parcelamento do débito. Indispensabilidade de prova pré-constituída. Valor probante de extratos eletrônicos. Ordem denegada.Rel. Des. Ramza TartucePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal e processual penal. Habeas corpus. Retenção de passaporte. Direito de locomoção. Liberdade provisória. Ordem parcialmente conhecida e, nessa parte, concedida.Rel. Des. Ramza TartucePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal e processual penal - rejeição da denúncia - conduta que caracteriza crime em tese - demonstração da materialidade delitiva - indícios suficientes de autoria - instrução probatória - necessidade - provimento do recurso ministerial.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Criminal - direito de apelar em liberdade - requisitos da prisão cautelar - art. 312 do cpp - garantia da ordem pública - transnacionalidade do delito.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Habeas corpus - trancamento de procedimento investigatório - alegado constrangimento ilegal - não ocorrência - supostas práticas delitivas de supressão de garantias de dívidas e fraude à execução - indícios de prática de falsidade - exame de prova controvertida - impossibilidade - prosseguimento da apuração - necessidade - ordem denegada.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o…

Penal - crimes de concussão praticado por fiscal do trabalho - materialidade e autoria delitiva - comprovação - pagamento em cheque da quantia exigida - improvimento do recurso.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!