:: Jurisprudência 3ª Região

Apelação Criminal Nº 0000446-02.2000.4.03.6105/sp

Penal. Processual penal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Artigo 16 da lei 7.492/86. Captação de recursos financeiros de terceiros mediante o pagamento de juros, sem a autorização do bacen. Competência da justiça federal e da vara especializada para crimes dessa natureza. Artigo 109, iv e vi da cf. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Autoria e…
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Apelação Criminal Nº 0004497-66.2004.4.03.6121/sp

Penal - processual penal - falsificação de certidão de construção de imóvel - cnd falsa para registro de imóvel no cartório competente - interesse da autarquia previdenciária - competência da justiça federal - juntada de folha de antecedentes - desnecessidade de intimação da defesa - demonstrado o dolo na falsificação para fins particulares - artigo…
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Apelação Criminal Nº 0003133-12.2001.4.03.6106/sp

Penal - crime de corrupção passiva perpetrado por policiais rodoviários federais - denúncia que imputou aos réus o crime de concussão - sentença desclassificatória para o artigo 317 do código penal - emendatio libelli - pleito de nulidade de sentença e suspensão condicional do processo - preliminar rejeitada - comprovação do crime de corrupção passiva…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 0003006-62.2010.4.03.6105/sp

Criminal - crime contra a ordem tributária - art. 1º, inciso v, da lei 8.137/90 - exaurimento prévio do procedimento administrativo-fiscal - constituição do tributo como pressuposto de existência do ilícito - prescrição suspensa - súmula vinculante nº 24 - recurso improvido.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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