:: Jurisprudência 3ª Região

Habeas corpus - garantias constitucionais em acareação - ato não realizado - prejudicadas as razões da impetração - patrocínio infiel - trancamento do inquérito policial - falta de justa causa - atipicidade da conduta - ordem concedida.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal - habeas corpus - crime tributário e de falsidade ideológica - apresentação de recibo falso de despesas médicas, após constatação de dedução indevida de imposto de renda por parte da receita federal - pretenso trancamento do procedimento investigatório por falta de justa causa - pagamento do débito tributário - alegado princípio da consunção a…

Habeas corpus - crimes ambientais - prescrição - afastamento - denúncia - imputação exclusiva à pessoa jurídica - inépcia - aditamento à denúncia - determinação pelo magistrado de inclusão do responsável no pólo passivo da demanda - nulidade - princípio acusatório e da imparcialidade do juiz - não observância - trancamento da ação penal -…

Penal - omissão pelo empregador de registro de empregado em carteira de trabalho - artigo 297, § 4º, do código penal - atipicidade - norma que não prevê em seu bojo a conduta omissiva de deixar de proceder à anotação da carteira de trabalho ou registro - conduta de natureza material - incompetência da justiça…

Penal. Agravo em execução. Prescrição. Pretensão executória. Termo inicial. Extinção da punibilidade.Rel. Des. Peixoto JuniorPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Crime contra o meio ambiente. Artigo 63 da lei 9.605/98. Preliminar. Rejeição. Prova.Rel. Des. Peixoto JuniorPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Processual penal. Tráfico de droga. Direito de recorrer em liberdade. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão. Não configuração. Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito. Inadmissibilidade. Liberdade provisória. Tráfico. Inadimissibiidade.Rel. Des. André NekatschalowPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Crime de moeda falsa. Pena. Regime inicial.Rel. Des. Peixoto JuniorPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Estelionato. Benefício previdenciario. Crime instantâneo de efeitos permanentes. Prescrição.Rel. Des. Peixoto JuniorPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Habeas corpus - operação radar - arts. 258, 297, 299, 304, 333, parágrafo único, do código penal e art. 19, da lei nº 7.492/86, em concurso material - prisão preventiva - fundamentação suficiente - constrangimento ilegal inexistente - requisitos - implemento - ordem denegada.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!