:: Jurisprudência 3ª Região

RELATOR: DES. FED. VALDECI DOS SANTOS -   PENAL E PROCESSO PENAL. NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBOS OS RÉUS. OMISSÃO. QUESTÃO DE INCOMPETÊNCIA SUSCITADA NA SUSTENTAÇÃO ORAL. EMBARGOS PROVIDOS. OMISSÃO. INCONGRUÊNCIA ENTRE O FATO DELITIVO IMPUTADO NA DENÚNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE CRIME TENTADO. EFEITO MODIFICATIVO DO JULGADO. OMISSÃO. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO…

RELATOR: DESEMBARGADOR ANDRÉ NEKATSCHALOW -   PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, E 40, I, DA LEI Nº 11.343/06. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE MAJORADA. CONFISSÃO. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. REGIME SEMIABERTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Materialidade e autoria comprovadas. 2. A natureza e…

RELATOR: DES. FED. PAULO FONTES - PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ARTIGO 22 DA LEI Nº 7.492/86. REPARAÇÃO DE DANOS AFASTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. DIVERGÊNCIA QUANTO À PENA-BASE. PREJUDICADA A QUESTÃO REFERENTE AO INÍCIO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1. O artigo 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal, ao regular…

RELATOR: DESEMB. PAULO FONTES -   PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. CONTRABANDO. MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. LAUDO MERCEOLÓGICO INDIRETO. ARTIGO 158 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DE INDÍCIOS ACERCA DO CONHECIMENTO DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE ELEMENTAR DO TIPO PENAL. NÃO CARACTERIZADA A ASSOCIAÇÃO PARA…

RELATOR: DESEMB. NINO TOLDO -   EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. CAUSA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO COMPROVADA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DIFICULDADES FINANCEIRAS INERENTES À ATIVIDADE EMPRESARIAL. PREVALÊNCIA DOS VOTOS VENCEDORES. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. A divergência que se estabeleceu no acórdão embargado refere-se à incidência ou não…

RELATOR: DESEMB. NINO TOLDO -   PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO TENTADO. DOSIMETRIA DA PENA. CÁLCULO DAS CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DE PENA. MÉTODO SUCESSIVO. 1. A divergência que se estabeleceu no acórdão embargado diz respeito à forma de cálculo das causas de diminuição de pena aplicáveis ao crime de…

RELATOR: DESEMBARGADOR FAUSTO DE SANCTIS -   PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 16 DA LEI Nº 7.492/1986. DOSIMETRIA PENAL - FIXAÇÃO DA PENA-BASE LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO O PERÍODO DILARGADO EM QUE SE OPEROU INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CRIME HABITUAL IMPRÓPRIO OU ACIDENTALMENTE HABITUAL, QUE SE PERFECTIBILIZA POR MEIO DE UM ATO DE OPERAÇÃO AO ARREPIO…

RELATOR: DESEMB. ANDRÉ NEKATSCHALOW -   REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. AUTORIA. APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/04. NÃO APLICAÇÃO. REVISÃO IMPROCEDENTE. 1. As circunstâncias fáticas e as declarações do réu fazem prova do dolo e da transnacionalidade do crime, a embasar a sentença condenatória. 2. O réu se…

RELATOR: - Desembargador JOSÉ LUNARDELLI -   PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO CONHECIDOS. 1. Os embargos infringentes são cabíveis na esfera penal em caso de a decisão recorrida ser não-unânime e desfavorável ao réu. É o que dispõe o art. 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal. 2. A defesa não observou a limitação do…

RELATOR: DES. NINO TOLDO -   PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ART. 273, § 1º-B, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. ACUSADOS…