:: Jurisprudência 3ª Região

RELATOR : Desembargador NINO TOLDO -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE MANTIDA. COMPROVAÇÃO DE SEU ENVOLVIMENTO NO TRANSPORTE ILÍCITO DE COCAÍNA PROVENIENTE DO PARAGUAI. PREVALÊNCIA DOS VOTOS VENCEDORES. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. A divergência estabelecida no acórdão refere-se à condenação do embargante pela…

RELATOR : Desembargador  ANDRÉ NEKATSCHALOW -   PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PENA-BASE. REVISÃO. CONFORMIDADE COM A PROVA. LIMITES LEGAIS. INADMISSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. CP, ART. 311. ART. 18 DA LEI N. 10.826/03. CONFORMIDADE COM AS PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL. 1. Em sua apelação, Luis Henrique da Silva Bueno não requereu a absolvição quanto…

RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. EXECUÇÃO DA PENA APÓS O ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE. EMBARGOS INFRINGENTES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1- Embargos infringentes opostos contra acórdão que determinou, por maioria, a execução provisória da pena tão logo esgotadas as vias ordinárias. 2- Recurso que pretende…

RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO FONTES -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E DE ARMAS E MUNIÇÕES. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO CONHECIDO APENAS QUANTO ÀS QUESTÕES EM QUE HOUVE DIVERGÊNCIA. NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em sede de embargos infringentes, o reexame do mérito da apelação criminal fica restrito ao ponto…

RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI -   PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TIPIFICAÇÃO EM TESE. INVESTIGAÇÃO. MINHA CASA MINHA VIDA. IMÓVEL. VENDA IRREGULAR. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS. TIPIFICAÇÃO EM TESE POSSÍVEL. ESTELIONATO. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL, EM TESE, DOS FATOS. 1. Conflito negativo de competência,…

RELATOR: Desembargador Federal NINO TOLDO -   REVISÃO CRIMINAL. PRELIMINAR REJEITADA. ABOLITIO CRIMINIS. CONDUTA QUE NÃO SE AMOLDA AO DISPOSTO NO ART. 183 DA LEI Nº 9.472/97. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. A revisão criminal é ação de natureza constitutiva que tem por escopo rescindir coisa julgada em matéria criminal, nas estritas hipóteses elencadas no art. 621…

RELATOR: DESEMB. ANDRÉ NEKATSCHALOW -   PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. ADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. O Supremo Tribunal Federal proclamou a legitimidade da execução provisória da sentença penal condenatória (STF, Repercussão geral em ARE n. 964.246, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 10.11.16). Cumpre, portanto, dar…

RELATOR: DESEMB. NINO TOLDO -   CONFLITO DE JURISDIÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CRIME MEIO. DESCAMINHO. COMPETÊNCIA DO LOCAL DA AÇÃO FISCAL E APREENSÃO DAS MERCADORIAS. CONFLITO PROCEDENTE. 1. A suposta falsidade foi praticada como meio necessário para a supressão ou redução do pagamento de tributos. Tratando-se de descaminho, considera-se praticado no local da apreensão do bem.…

RELATOR: DESEMB. ANDRÉ NEKATSCHALOW -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. CÓDIGO PENAL (ART. 273, § 1º-B). DOSIMETRIA DA PENA. PROVIMENTO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça declarou, em arguição incidental em habeas corpus, a inconstitucionalidade do preceito secundário do tipo penal do art. 273, § 1º-B, do Código Penal, em atenção…

RELATOR: DESEMBARGADOR ANDRÉ NEKATSCHALOW -   EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 19 DA LEI N. 7.492/86. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. FINANCIAMENTO. FRAUDE. VEÍCULO AUTOMOTOR.  1. A obtenção de financiamento mediante fraude perante instituição financeira para a aquisição de veículo automotor tipifica o delito do art. 19 da Lei n. 7.492/86, ensejando a competência da Justiça…