Processo penal e Penal. Apelação Criminal. Estelionato. Artigo 171, §3º, do Código Penal. Autoria. Materialidade. Dolo. Dosimetria da pena. Apelação provida.Rel. Des. Ricardo ChinaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 0049088-08.2007.4.03.0399/sp
Apelação Criminal. Artigo 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal. Ausência de provas. Apelação improvida.Rel. Des. Ricardo ChinaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 0001754-34.1999.4.03.6000/ms
Penal e processo penal. Art. 22 da Lei n.º 7.492/86. Evasão de divisas. Autoria, materialidade e dolo comprovados. Prova documental juntada na fase inquisitiva. Validade. Prova pericial. Desnecessidade. Dosimetria da pena. Apelação ministerial provida.Rel. Des. Vesna KolmarPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 0003695-1902003.4.03.6181/sp
Processo penal e Penal. Recurso em Sentido Estrito. Rádio clandestina. Tipificação. Artigo 183 da Lei nº 9.472/97. Alteração da tipificação pelo juízo de primeiro grau. Momento inadequado. Desrespeito ao acórdão que recebeu a denúncia. Recurso provido. Nulidade da sentença.Rel. Des. Ricardo ChinaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2009.03.00.037451-0/sp
Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Inépcia da denúncia. Pedido não conhecido. Responsabilidade penal objetiva não configurada. Trancamento da ação penal. Ordem denegada.Rel. Des. Vesna KolmarPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2002.61.02.010592-5/sp
Apelação criminal. Crime ambiental. Artigo 34, caput, da lei 9.605/98. Pesca em período de defeso (piracema) e em local proibido defeso. Materialidade e autoria comprovadas. Estado de necessidade não comprovado. Princípio da insignificância: inaplicabilidade. Circunstâncias agravantes das alíneas “g“ e “l“ do inciso ii do artigo 15 da lei 9.605/98: não incidência por constituírem elementares…
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Apelação Criminal Nº 2002.61.02.002897-9/sp
Penal - processual penal - crime contra a fauna - pesca perpetrada mediante petrechos impróprios - artigo 34, inciso ii, segunda parte da lei 9.605/98 - competência da justiça federal - artigo 109, iv da lei maior - inocorrência de prescrição - autoria e materialidade delitivas demonstradas - erro de tipo e erro sobre a…
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Apelação Criminal Nº 2000.61.02.019398-2/sp
Penal. Apelação criminal. Crime contra o meio ambiente. Artigo 48 da lei 9.605/98. Ausência de vegetação nativa. Atipicidade.Rel. Des. Márcio MesquitaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2004.61.81.004596-0/sp
Processo penal. Apelação criminal. Incidente de restituição. Processo em curso. Prova da materialidade. Intelecção do artigo 118 do código de processo penal. Interesse ao processo.Rel. Des. Márcio MesquitaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2009.03.00.021797-0/sp
Penal e processual penal. Habeas corpus. Inquérito policial. Artigo 337-a do código penal. Impugnação administrativa pendente de julgamento. Falta de justa causa.Rel. Des. Márcio MesquitaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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