:: Jurisprudência 3ª Região

Penal - lei nº 8.137/90 - art.1º, inc. I - omissão de declaração de tributos sobre produtos industrializados - perícia técnica - desnecessidade - cerceamento de defesa inocorrente -preliminares afastadas - dificuldades financeiras - não comprovação - ônus da defesa - materialidade, autoria delitiva e dolo - comprovação - pena de multa fixada no mínimo…

Penal e processual penal - restituição de coisa apreendida - documento de veículo - apuração de delito de descaminho - aplicação do art. 120 do cpp - propriedade - não comprovação - improvimento do recurso.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal - art. 334, § 1º, “c“, do código penal - introdução em território nacional de veículo estrangeiro desprovido de documentação fiscal - documentação em nome de terceiro emitida pelo detran - autoria - não comprovação - princípio da presunção de inocência - aplicação - improvimento do recurso.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na…

Penal. Crime de moeda falsa. Pena. Regime de cumprimento.Rel. Des. Peixoto JuniorPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal - denunciação caluniosa e uso de documentos ideologicamente falsos - autoria e materialidade delitivas comprovadas - réu maior de 70 anos - atenuante genérica - reconhecimento - pena reduzida - apelação parcialmente provida.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Processual penal. Competência. Justiça federal. Decretação de nulidade. Inocorrência. Prescrição em perspectiva. Inadmissibilidade.Rel. Des. André NekatschalowPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal e processual penal. Apelação. Tráfico de drogas. Renúncia do réu ao direito de recorrer. Apelação interposta pela defensoria pública: conhecimento. Nulidade por falta de nomeação de intérprete afastada. Materialidade e autorias comprovadas. Causa de diminuição de pena da participação de menor importância: não incidência. Internacionalidade do tráfico configurada. Inaplicabilidade da causa de diminuição de…

Penal. Apelação criminal. Crime ambiental. Pesca com utilização de petrecho não permitido. Suspensão condicional do processo. Revogação após decorrido o período de prova. Impossibilidade.Rel. Des. Márcio MesquitaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Estelionato previdenciário. Materialidade e autoria comprovadas. Apelação provida.Rel. Des. André NekatschalowPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processual penal. Habeas corpus. Desenvolvimento clandestino de atividade de telecomunicação. Artigo 183 da lei nº 9.472/97. Serviço de comunicação multimídia. Existência de autorização da anatel para operar serviço de comunicação multimídia. Existência de licença para funcionamento de estação expedida pela anatel. Contrato de prestação de serviços celebrado com outra empresa. Mera irregularidade administrativa. Atipidicada da…