Penal. Habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes. Circunstâncias que autorizam a prisão preventiva. Excesso de prazo não configurado. Ordem denegada.Rel. Des. Vesna KolmarPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2009.03.00.024456-0/ms
Habeas corpus. Crime ambiental. Passaportes. Restituição. Medida de cautela mínima. Ausentes os pressupostos do artigo 312 cpp. Ordem concedida.Rel. Des. Vesna KolmarPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2007.61.11.005547-7/sp
Apelação criminal. Preliminar de nulidade do feito acolhida. Sentença proferida por juiz suspeito. Recurso prejudicado.Rel. Des. Vesna KolmarPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2001.61.81.005211-2/sp
Apelação criminal. Tráfico internacional de drogas. Artigo 12, caput, e 18, incisos i e iii, ambos da lei 6.368/76. Autoria não comprovada. Pretendida conversão do julgamento em diligência para melhoria da instrução, requerida pelo parquet, negada. Apelação ministerial improvida. Absolvição mantida com fulcro no artigo 386, inciso vii, do código de processo penal.Rel. Des. Johonsom…
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Apelação Criminal Nº 2002.61.13.002684-9/sp
Penal - lesão corporal - prescrição - ocorrência - instalação e funcionamento de emissora de rádio sem autorização do órgão competente (anatel) - serviço de radiodifusão - autoria e materialidade comprovadas - princípio da insignificância - inaplicabilidade - pena de multa - não-aplicação - ferimento ao princípio constitucional da individualização da pena - recurso ministerial…
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Habeas Corpus Nº 2009.03.00.027304-2/sp
Habeas corpus. Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Natureza material do delito. Constituição definitiva do crédito tributário. Condição de punibilidade. Ação anulatória. Ex post factum. Crédito regularmente constituído. Ordem denegada.Rel. Des.ramzatartuceiPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2004.61.10.002670-4/sp
Penal - descaminho - mercadorias de valor pouco acima do limite de isenção - princípio da insignificância - habitualidade delitiva a ser diligenciada - preliminar do recurso ministerial acolhida - sentença declarada nula.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 2005.61.81.010684-9/sp
Habeas corpus - portaria de instauração de sindicância administrativa.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2005.61.04.008409-6/sp
Penal - tráfico de entorpecentes - autoria e materialidade delitiva - comprovação - internacionalidade demonstrada - art. 33, § 4º - não cabimento - substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - incompatibilidade - moeda falsa - receptação - improvimento do recurso.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique…
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Habeas Corpus Nº 2009.03.00.029171-8/sp
Penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo de carga sob a responsabilidade dos correios. Prisão preventiva. Defesa da ordem pública. Ordem denegada.Rel. Des. Ramza TartucePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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