:: Jurisprudência 3ª Região

Apelação Criminal Nº 2001.61.81.005211-2/sp

Apelação criminal. Tráfico internacional de drogas. Artigo 12, caput, e 18, incisos i e iii, ambos da lei 6.368/76. Autoria não comprovada. Pretendida conversão do julgamento em diligência para melhoria da instrução, requerida pelo parquet, negada. Apelação ministerial improvida. Absolvição mantida com fulcro no artigo 386, inciso vii, do código de processo penal.Rel. Des. Johonsom…
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Apelação Criminal Nº 2002.61.13.002684-9/sp

Penal - lesão corporal - prescrição - ocorrência - instalação e funcionamento de emissora de rádio sem autorização do órgão competente (anatel) - serviço de radiodifusão - autoria e materialidade comprovadas - princípio da insignificância - inaplicabilidade - pena de multa - não-aplicação - ferimento ao princípio constitucional da individualização da pena - recurso ministerial…
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Habeas Corpus Nº 2009.03.00.027304-2/sp

Habeas corpus. Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Natureza material do delito. Constituição definitiva do crédito tributário. Condição de punibilidade. Ação anulatória. Ex post factum. Crédito regularmente constituído. Ordem denegada.Rel. Des.ramzatartuceiPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2005.61.04.008409-6/sp

Penal - tráfico de entorpecentes - autoria e materialidade delitiva - comprovação - internacionalidade demonstrada - art. 33, § 4º - não cabimento - substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - incompatibilidade - moeda falsa - receptação - improvimento do recurso.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique…
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