Penal - habeas corpus - crimes de falsificação de documentos - uso de documento falso - estelionato - formação de quadrilha ou bando - prisão preventiva necessária para garantir a ordem pública - ordem denegada.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 1999.61.08.007144-0/sp
Penal. Prescrição. Acusado menor de 21 anos. Redução do prazo. Continuidade delitiva.Rel. Des. Peixoto JuniorPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2009.03.00.013059-0/sp
Processual penal - prisão preventiva - ausência dos requisitos autorizativos - artigo 312 do cpp - ordem concedida.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.03.00.048598-3/sp
Habeas corpus. Inquérito policial. Diligências em curso. Terceiro. Inadmissibilidade.Rel. Des. André NekatschalowPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2009.03.00.016882-9/sp
Habeas corpus - prisão preventiva - preenchimento dos requisitos do art. 312, do código de processo penal. Ordem denegada.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2009.03.00.019686-2/sp
Penal - habeas corpus - crimes de falsificação de documentos - uso de documento falso - estelionato - formação de quadrilha ou bando - prisão preventiva necessária para garantir a ordem pública - ordem denegada.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2008.60.02.003034-2/ms
Penal - processo penal - ofensa ao princípio da identidade física do juiz - inocorrência - preliminar rejeitada - tráfico internacional de entorpecentes - autoria e materialidade do delito amplamente comprovadas - internacionalidade demonstrada - pena base fixada acima do mínimo legal - artigo 42, da lei 11.343/06 - circunstâncias desfavoráveis - confissão - ocorrência…
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Apelação Criminal Nº 2001.61.81.003849-8/sp
Penal. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Lavagem de dinheiro. Penas. Regime de cumprimento.Rel. Des. Peixoto JuniorPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2009.03.00.019688-6/sp
Penal - habeas corpus - crimes de falsificação de documentos - uso de documento falso - estelionato - formação de quadrilha ou bando - prisão preventiva necessária para garantir a ordem pública - ordem denegada.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2006.03.00.022456-0/sp
Penal - crime ambiental. Artigos 40 e 48 da lei 9.605/98 - prova pericial - elementar do tipo do artigo 40 da lei ambiental não configurada. Artigo 48 da lei ambiental - crime de menor potencial ofensivo - indícios de autoria e prova da materialidade delitiva - possível, em tese, a concessão da transação penal…
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