:: Jurisprudência 3ª Região

Penal. Apelação criminal. Ministério público federal. Estelionato. Inss. Co-réu. Punibilidade extinta. Prescrição. Co-ré. Materialidade demonstrada. Autoria não comprovada. Absolvição mantida. Recurso ministerial desprovido.Rel. Des.johonsom Di SalvoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Habeas corpus - penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Crime do art. 1º, inciso i, da lei federal n.º 8.137/90. Crime material. Convolação definitiva do crédito tributário. Condição de punibilidade. Inépcia da petição inicial. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.Rel. Des. Ramza TartucePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Habeas corpus. Penal e processual penal. Falsidade ideológica. Inocorrência de intimação da defesa da realização da audiência de oitiva de testemunha. Realização da audiência perante o juízo deprecado. Teor da súmula 273 do Superior Tribunal de Justiça. Inexistência de constrangimento ilegal caso tenha havido a intimação da expedição da carta precatória.Rel. Des. Ramza TartucePara ler…

Penal e processual penal. Decisão que determinou a quebra de sigilo fiscal e bancário. Alegação de ausência de fundamentação. Questão prejudicial ao julgamento, levantada da tribuna, pelo advogado dos impetrantes, rejeitada. Ordem denegada.Rel. Des. Ramza TartucePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Habeas corpus. Penal e processual penal. Complexidade do conjunto probatório. Multiplicidade dos elementos de prova. Impossibilidade de derivar-se toda a persecução criminal de um elemento de prova em específico. Inépcia da petição inicial. Princípio da segurança jurídica e corolário da uniformidade das decisões judiciais. Segundo habeas corpus. Identidade da situação fática e do objeto da…

Apelação criminal. Falsificação e uso de documento falso. Carteira funcional de juiz federal falsa. Validade da confissão espontânea. Redução da pena-base e substituição por pena restritiva de direitos. Recurso improvido. Condenação mantida.Rel. Des. Baptista PereiraPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal e processual penal. Pedido de absolvição relativo ao delito de uso de documento falso. Interesse do ministério público federal. Moeda falsa. Art. 289, § 1°, cp. Autoria e materialidade delitiva comprovadas. Falsificação grosseira. Não ocorrência. Inaplicável o princípio da insignificância. Lesão à fé pública. Pena. Regime inicial aberto. Substituição da pena privativa por restritiva…

Apelação criminal. Tráfico internacional ilícito de drogas. Redução da pena-base. Vulnerabilidade do réu frente as circunstâncias sociais e pequena quantidade de droga. Confissão. Redução maior que o percentual elevado em razão da reincidência. Desconsideração do aumento de pena referente ao uso de transporte público. Recurso provido.Rel. Des. Baptista PereiraPara ler o documento na íntegra, clique…

Penal. Processual penal. Conclusão do procedimento administrativo. Desnecessidade. Denúncia. Apreciação. Princípio in dubio pro societate. Recebimento de denúncia no juízo ad quem. Possibilidade. STF, súmula n. 709.Rel. Des. André NekatschalowPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Habeas corpus. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Concessão. Inadmissibilidade. Liberdade provisória. Requisitos subjetivos. Insuficiência.Rel. Des. André NekatschalowPara ler o documento na íntegra, clique aqui!