:: Jurisprudência 3ª Região

Habeas corpus. Art. 171, § 3º, art. 304 e art. 288, do cp. Liberdade provisória. Quadrilha ou bando. Configuração do delito. Indícios suficientes. Cumprimento da pena. Regime prisional. Substituição por penas restritivas de direito. Análise na via do writ. Impossibilidade. Manutenção da custódia cautelar. Necessidade. Garantia da ordem pública. Ordem denegada.Rel. Des. Baptista PereiraPara ler…

Apelações criminais. Art. 1º, i e iv, do decreto-lei 201/67 e art. 299, parágrafo único, c/c o art. 29 do cp. Adiamento do julgamento. Preliminares. Cerceamento de defesa. Perícia, juiz natural e defesa prévia. Correlação entre a sentença e a denúncia. Mérito. Provas. Absorção do falso. Dosimetria penal. Réu primário. Agravante do art. 61, ii,…

Habeas corpus. Indiciamento posterior à denúncia. Impossibilidade. Ordem concedida.Rel. Des. Baptista PereiraPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Habeas corpus. Trancamento de inquérito policial. Medida excepcional. Apuração de autoria e elementos subjetivos. Mérito da ação penal. Ordem denegada.Rel. Des. Baptista PereiraPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Habeas corpus. Penal e processual penal. Monitoramento telemático, telefônico e de dados. Fundamentação das ordens judiciais. Legalidade na prorrogação da medida. Ordem parcialmente conhecida e denegada.Rel. Des. Ramza TartucePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Habeas corpus. Penal e processual penal. Valor probatório do documento particular. Presunção de veracidade dos atos administrativos. Inexistência de discursividade acerca do nexo lógico-normativo e do temor real. Pedido de habeas corpus preventivo prejudicado. Ausência de elemento novo a subsidiá-lo. Prevalência do princípio da plena persecução criminal. Gravidade dos delitos apurados. Oposição dos pacientes em…

Habeas corpus. Art. 342 do cp. Conduta atípica. Ausência de prova. Impossibilidade de análise na via do writ. Extinção da punibilidade por extensão. Retratação da testemunha. Fato diverso. Punibilidade mantida. Ordem denegada.Rel. Des. Baptista PereiraPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Habeas corpus. Art. 299 e 309 do cp. Direito de recorrer da sentença em liberdade. Condenação à pena privativa de liberdade em regime semi-aberto. Incompatibilidade entre a prisão cautelar, cumprida nos moldes do regime fechado, e o regime imposto na sentença transitada em julgado para a acusação. Ordem parcialmente concedida.Rel. Des. Baptista PereiraPara ler o…

Processo penal. Crime atribuído a funcionário público. Inobservância da formalidade prevista no art. 514 do CPP. Proteção ao cargo público e não à pessoa que o ocupa. Prejuízo não comprovado. Nulidade relativa. Ordem denegada.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Apelação. Artigo 1º da Lei nº 8.137/90. Redução de imposto de renda pessoa física. Débito parcelado na seara administrativa. Instauração de procedimento criminal e fiscalização do pagamento pelo juízo “a quo“. Impossibilidade. Diligências que podem ser realizadas pelo próprio Ministério Público. Falta de interesse de agir da acusação. Apelação não conhecidaRel. Des. Luiz StefaniniPara ler…