:: Jurisprudência 3ª Região

Processual penal. Nulidade. Art. 514 do CPP. Não caracterização. Por ausência de prejuízo. Denúncia baseada em inquérito policial. Ordem denegadaRel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Inquérito policial. Trancamento. Falta de justa causa. Crime contra a ordem tributária e uso de documento falso. Consunção e alegação de decadência do fisco do direito de lançar. Exame de matéria controvertida. Impossibilidade na sede do Writ. Ordem denegada.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Preliminar de nulidade da sentença por falta de indicação do nome do co-réu no dispositivo: rejeição. Prescrição. Autoria não comprovada. Alegação de existência de dever legal dos demais sócios de impedir a conduta delituosa por parte do sócio responsável pela administração: descabimento.Rel. Juiz Márcio MesquitaPara ler…

Penal. Apropriação indébita de contribuição previdenciária. Materialidade comprovada. Autoria comprovada apenas com relação a um dos co-réus. Dificuldades financeiras insuperáveis comprovadas. Causa excludente da culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa. Apelação improvida.Rel. Juiz Márcio MesquitaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Estelionato contra a Previdência Social. Concessão indevida de aposentadoria por tempo de serviço. Anotação de vínculos laborativos fictícios em carteira de trabalho. Artigo 171, § 3º, do Código Penal. Materialidade e autoria não demonstradas.Rel. Juiz Márcio MesquitaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Alteração de dados no sistema informatizado do INSS. Prejuízo com saques fraudulentos de resíduos. Falsos beneficiários. Artigo 313-A do Código Penal. Comunicação de elementar funcionário público a co-réu. Autoria e materialidade comprovadas. Perdimento de numerário apreendido: possibilidade. Crime consumado. Trancamento de procedimento administrativo: não cabimento.Rel. Juiz Márcio MesquitaPara ler o documento na íntegra, clique…

Penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Prova da materialidade. Indícios de autoria. Necessidade da prisão para a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. Existência de indícios de envolvimento do paciente em organização criminosa para a prática de tráfico de entorpecentes. Ordem denegada.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Sonegação fiscal. Parcelamento descrito na Lei 11.345/2006. Extinção da punibilidade. Impossibilidade. Aplicação do art. 9º, § 2º, da Lei nº 10.684/2003. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Não comprovação. Dívida ativa ajuizada.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Criminal. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Presença de elementos mínimos necessários à imputação penal. Denegação.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Liminar denegada. Agravo regimental. Delito de tentativa de furto. Crime de bagatela. Ausência de prova. Tutela de diversos bens jurídicos. Custódia cautelar. Necessidade. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Fim da instrução processual. Alegação superada. Agravo regimental prejudicado. Ordem denegada.Rel. Des. Baptista PereiraPara ler o documento na íntegra, clique aqui!