:: Jurisprudência 3ª Região

Inquérito policial. Crimes funcionais. Busca e apreensão. Excesso no cumprimento. Restituição dos bens. Matéria não analisada em primeiro grau de jurisdição. Não conhecimento. Decisão suficientemente motivada. Indícios de crime. Urgência na adoção da medida. Risco de divulgação na imprensa do material apreendido. Manifestação posterior do Ministério Público Federal. Regularidade. Inocorrência de crime. Ausência de prova.…

Processual penal. Alegação de excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Insurgência quanto à negativa do direito de apelar em liberdade. Superveniente julgamento da apelação, mantendo-se a sentença condenatória, habeas corpus prejudicado.Rel. Juiz Márcio MesquitaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Criminal. Estelionato, receptação e documento falso. Materialidade e autoria comprovadas. Utilização de documento falso em desígnio autônomo.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. MPF. Falso testemunho. Reclamações trabalhistas. Prova. Fase investigativa. Art. 155 do CPP. Autoria e materialidade demonstradas. Dolo configurado. Crime formal. Condenação. Pena-base. Continuidade delitiva. Regime inicial aberto. Dia-multa. Mínimo legal. Substituição. Recurso provido.Rel. Des. Johonsom Di SalvoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Remoção do paciente de Presídio Estadual para a Penitenciária Federal de Campo Grande/MS. Necessidade da medida ante a insuficiência das instalações dos presídios estaduais locais, somada a periculosidade do paciente e demais comparsas. Medida amparada em legislação federal e no resguardo da ordem pública. Ordem denegada.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique…

Penal. Preliminar rejeitada. Estelionato. Não configurado. Absolvição. Desobediência. Prescrição não consumada. Materialidade e autoria demonstradas. Ordem expressa e lícita. Autoridade competente. Oposição. Segurança jurídica. Preservação. Crime instantâneo. Natureza formal. Condenação mantida. Pena-base. Redução de ofício. Agravante. Afastada de ofício. Valor do dia-multa. Regime aberto. Manutenção. Prestação pecuniária substitutiva. Revertida à União. De ofício. Recurso parcialmente…

Interrogatório por meio de videoconferência. Alegação de nulidade por infringências ao contraditório e à ampla defesa. Afastamento. Ordem denegada.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Comercialização de mercadorias contrafeitas de origem estrangeira. Bolsas e carteiras da marca “Louis Vuitton“. Crime de contrabando ou descaminho ou crime contra o registro de marca. Conflito aparente de normas. Aplicação do princípio da especialidade.Rel. Juiz Márcio MesquitaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Arts. 16 e 22 da lei 7.492/86. Sentença condenatória. Apelo em liberdade. Vedação. Prisão. Requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Paciente preso em flagrante. Permanência da prisão na instrução processual. Quadro fático inalterado. Ordem denegada.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Processo penal. Artigo 171, §3º do Código Penal. Convênio firmado entre Associação de Produtores Rurais e o Departamento Nacional de Cooperativismo e Associativismo Rural - DENACOOP, do Ministério da Agricultura do Abastecimento e da Reforma Agrária. Fraude na elaboração da proposta. Materialidade e autoria comprovadas. Uso de documento ideologicamente falso: conduta delitiva não relatada…