:: Jurisprudência 3ª Região

Inquérito policial. Crimes funcionais. Busca e apreensão. Excesso no cumprimento. Restituição dos bens. Matéria não analisada em primeiro grau de jurisdição. Não conhecimento. Decisão suficientemente motivada. Indícios de crime. Urgência na adoção da medida. Risco de divulgação na imprensa do material apreendido. Manifestação posterior do Ministério Público Federal. Regularidade. Inocorrência de crime. Ausência de prova.…

Penal. Comercialização de mercadorias contrafeitas de origem estrangeira. Bolsas e carteiras da marca “Louis Vuitton“. Crime de contrabando ou descaminho ou crime contra o registro de marca. Conflito aparente de normas. Aplicação do princípio da especialidade.Rel. Juiz Márcio MesquitaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Arts. 16 e 22 da lei 7.492/86. Sentença condenatória. Apelo em liberdade. Vedação. Prisão. Requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Paciente preso em flagrante. Permanência da prisão na instrução processual. Quadro fático inalterado. Ordem denegada.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Processo penal. Artigo 171, §3º do Código Penal. Convênio firmado entre Associação de Produtores Rurais e o Departamento Nacional de Cooperativismo e Associativismo Rural - DENACOOP, do Ministério da Agricultura do Abastecimento e da Reforma Agrária. Fraude na elaboração da proposta. Materialidade e autoria comprovadas. Uso de documento ideologicamente falso: conduta delitiva não relatada…

Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos do art. 312, do Código de Processo Penal. Ordem denegada.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Preliminar de intempestividade do recurso afastada. Nulidade do feito. Inobservância da lei 9099/95. Ocorrência da prescrição. Extinção da punibilidade. Recurso improvido.Rel. Des. Vesna KolmarPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Ação penal. Falta de justa causa e vício formal da peça acusatória. Trancamento e suspensão do interrogatório. Ordem denegada.Rel. Des. Johonsom Di SalvoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Processual penal. Trancamento de inquérito policial. Apuração de possível ocorrência dos delitos previstos nos artigo 149 e 203, ambos do Código Penal. Alegação de ausência de justa causa afastada. Necessidade de continuidade das investigações para o completo esclarecimento dos fatos inclusive no tocante a paciente, que não foi ainda sequer indiciada. Ordem denegada.Rel. Des.…

Processo penal. Excesso de prazo na formação da culpa. Interrogatório por videoconferência. Prejuízo não demonstrado. Nulidade não configurada.Rel. Des. Johonsom Di SalvoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processo penal. Prisão temporária. Transcurso do prazo. Perda do objeto. Interceptação telefônica. Exame aprofundado da prova produzida. Impossibilidade.Rel. Des. Johonsom Di SalvoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!