:: Jurisprudência 3ª Região

Processo penal. Excesso de prazo na formação da culpa. Interrogatório por videoconferência. Prejuízo não demonstrado. Nulidade não configurada.Rel. Des. Johonsom Di SalvoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processo penal. Prisão temporária. Transcurso do prazo. Perda do objeto. Interceptação telefônica. Exame aprofundado da prova produzida. Impossibilidade.Rel. Des. Johonsom Di SalvoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Artigos 297, § 4º e 337-A, inciso I, do Código Penal. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Viabilidade da acusação. Recurso ministerial provido.Rel. Des. Johonsom Di SalvoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Artigo 1º, incisos I,II e IV, da lei nº 8.137/90. Rejeição da denúncia. O valor do tributo consolidado cujo recolhimento não foi efetuado é superior ao limite mínimo estabelecido para o ajuizamento das execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional. Inviável a aplicação do princípio da insignificância. Recurso ministerial provido.Rel. Des. Johonsom Di…

Penal e processo penal. Artigo 289 do Código Penal. Prisão em flagrante. Excesso de prazo na formação da culpa: ordem concedida.Rel. Juiz Márcio MesquitaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Criminal. Moeda falsa. Petrechos para falsificação. Artigo 291 do Código Penal. Autoria, materialidade e dolo. Comprovação. Apelação ministerial provida.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Constitucional e processual penal. Homicídio praticado contra agente de Polícia Federal, em razão de suas funções. Competência da Justiça Federal.Rel. Juiz Márcio MesquitaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Criminal. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Documento que se demonstrou verdadeiro diante das provas produzidas. Falso testemunho. Fato atípico. Ausência de lesividade das condutas praticadas que não exerceram qualquer influência no deslinde da causa.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processual penal. Trafico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Corrupção ativa. Prisão em flagrante. Tipicidade da conduta. Ausência de flagrante preparado. Prisão preventiva. Fundamentação.Rel. Juiz Márcio MesquitaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Delação premiada reconhecida em primeiro grau. Afastamento. Ausência dos requisitos legais. Informações fornecidas pelo acusado insuficientes à localização e identificação dos demais integrantes da organização criminosa. Progressão de regime prisional. Possibilidade. Concessão de ofício. Provimento do recurso ministerial.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!