:: Jurisprudência 3ª Região

Interrogatório por meio de videoconferência. Alegação de nulidade por infringências ao contraditório e à ampla defesa. Afastamento. Ordem denegada.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Comercialização de mercadorias contrafeitas de origem estrangeira. Bolsas e carteiras da marca “Louis Vuitton“. Crime de contrabando ou descaminho ou crime contra o registro de marca. Conflito aparente de normas. Aplicação do princípio da especialidade.Rel. Juiz Márcio MesquitaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Arts. 16 e 22 da lei 7.492/86. Sentença condenatória. Apelo em liberdade. Vedação. Prisão. Requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Paciente preso em flagrante. Permanência da prisão na instrução processual. Quadro fático inalterado. Ordem denegada.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Processo penal. Artigo 171, §3º do Código Penal. Convênio firmado entre Associação de Produtores Rurais e o Departamento Nacional de Cooperativismo e Associativismo Rural - DENACOOP, do Ministério da Agricultura do Abastecimento e da Reforma Agrária. Fraude na elaboração da proposta. Materialidade e autoria comprovadas. Uso de documento ideologicamente falso: conduta delitiva não relatada…

Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos do art. 312, do Código de Processo Penal. Ordem denegada.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Preliminar de intempestividade do recurso afastada. Nulidade do feito. Inobservância da lei 9099/95. Ocorrência da prescrição. Extinção da punibilidade. Recurso improvido.Rel. Des. Vesna KolmarPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processo penal. Apropriação indébita de contribuição previdenciária. Continuidade delitiva. Competência. Prevenção. Análise aprofundada da prova. Via inadequada.Rel. Juiz Márcio MesquitaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processo penal. Trancamento da ação penal. Tráfico transnacional de drogas. Competência da Justiça Federal. Sentença condenatória proferida. Inadmissibilidade de exame aprofundado da prova.Rel. Juiz Márcio MesquitaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Constitucional e processo penal. Habeas corpus. Recurso em sentido estrito. Instauração de inquérito policial contra o paciente. Pedido de vista dos autos negado com fundamento no caráter sigiloso da investigação: inadmissibilidade. Restrição somente possível com relação às diligências em andamento, e que possam ser frustradas em razão do acesso das partes.Rel. Juiz Márcio MesquitaPara ler…

Processo penal. Apropriação de contribuições previdenciárias. Procedimento fiscal pendente de recurso. Débito declarado em GFIP. Rejeição da denúncia: inadmissibilidade.Rel. Juiz Márcio MesquitaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!