:: Jurisprudência 3ª Região

Penal. Preliminar de intempestividade do recurso afastada. Nulidade do feito. Inobservância da lei 9099/95. Ocorrência da prescrição. Extinção da punibilidade. Recurso improvido.Rel. Des. Vesna KolmarPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Ação penal. Falta de justa causa e vício formal da peça acusatória. Trancamento e suspensão do interrogatório. Ordem denegada.Rel. Des. Johonsom Di SalvoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Processual penal. Trancamento de inquérito policial. Apuração de possível ocorrência dos delitos previstos nos artigo 149 e 203, ambos do Código Penal. Alegação de ausência de justa causa afastada. Necessidade de continuidade das investigações para o completo esclarecimento dos fatos inclusive no tocante a paciente, que não foi ainda sequer indiciada. Ordem denegada.Rel. Des.…

Processo penal. Excesso de prazo na formação da culpa. Interrogatório por videoconferência. Prejuízo não demonstrado. Nulidade não configurada.Rel. Des. Johonsom Di SalvoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processo penal. Prisão temporária. Transcurso do prazo. Perda do objeto. Interceptação telefônica. Exame aprofundado da prova produzida. Impossibilidade.Rel. Des. Johonsom Di SalvoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Artigos 297, § 4º e 337-A, inciso I, do Código Penal. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Viabilidade da acusação. Recurso ministerial provido.Rel. Des. Johonsom Di SalvoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processo penal. Apropriação indébita de contribuição previdenciária. Continuidade delitiva. Competência. Prevenção. Análise aprofundada da prova. Via inadequada.Rel. Juiz Márcio MesquitaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processo penal. Trancamento da ação penal. Tráfico transnacional de drogas. Competência da Justiça Federal. Sentença condenatória proferida. Inadmissibilidade de exame aprofundado da prova.Rel. Juiz Márcio MesquitaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Constitucional e processo penal. Habeas corpus. Recurso em sentido estrito. Instauração de inquérito policial contra o paciente. Pedido de vista dos autos negado com fundamento no caráter sigiloso da investigação: inadmissibilidade. Restrição somente possível com relação às diligências em andamento, e que possam ser frustradas em razão do acesso das partes.Rel. Juiz Márcio MesquitaPara ler…

Processo penal. Apropriação de contribuições previdenciárias. Procedimento fiscal pendente de recurso. Débito declarado em GFIP. Rejeição da denúncia: inadmissibilidade.Rel. Juiz Márcio MesquitaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!