:: Jurisprudência 3ª Região

Penal. Descaminho. Materialidade e autoria demonstradas. Princípio da insignificância. Aplicação de ofício. Conduta materialmente atípica. Medida provisória 449/2008. Recurso provido.Rel. Des. Johonsom Di SalvoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Desacato. Prescrição. Radiodifusão clandestina. Art. 70 da lei 4.117/62. Crime impossível. Não configurado. Perícia técnica. Prova testemunhal. Condenação mantida. Pena. Manutenção. Prestação pecuniária. União Federal. Recurso desprovido.Rel. Des. Johonsom Di SalvoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Constitucional e processo penal. Crime de menor potencial ofensivo. Transação penal. Competência da turma recursal.Rel. Des. Vesna KolmarPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processo penal. Saques fraudulentos em conta corrente, mantida na Caixa Econômica Federal, mediante emprego de cartão magnético “clonado“. Conduta que tipifica crime de estelionato e não de furto qualificado mediante fraude. Existência de efetiva lesão à Empresa Pública Federal. Competência da Justiça Federal, ainda que se entenda tratar-se de furto.Rel. Juiz Márcio MesquitaPara ler o…

Processo penal. Extração de areia sem autorização legal. Usurpação de recurso mineral pertencente à União. Competência da Justiça Federal.Rel. Juiz Márcio MesquitaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Crime contra o meio ambiente. Artigos 40 e 48 da lei 9.605/98. Rejeição da denúncia.Rel. Juiz Márcio MesquitaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Estelionato contra a previdência social (artigo 171, 3° do Código Penal). Fraude no recebimento de benefício previdenciário. Crime eventualmente permanente. Termo inicial do prazo prescricional que se fixa na data da cessação do recebimento indevido do benefício. Réu maior de setenta anos. Recurso improvido.Rel. Juiz Márcio MesquitaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processo penal. Decisão do Tribunal Regional Federal, em sede de habeas corpus, determinando a suspensão da ação penal por crime contra a ordem tributária, e o seu prosseguimento com relação ao crime de quadrilha. Decisão que determina a suspensão da ação penal. Inadmissibilidade. Recurso provido.Rel. Juiz Márcio MesquitaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Crime de apropriação indébita previdenciária. Artigo 168-A do Código Penal. Tributo não recolhido de valor irrisório, abaixo do quantum não executável pela Fazenda Pública Federal. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Leis nº 10.522/2002 e 11.033/2004 de natureza excepcional. Aplicação do princípio da ultra-atividade da lei complementadora ao tipo penal. Art. 3º do Código Penal. Anistia.…

Criminal. Apropriação indébita previdenciária. Prescrição não ocorrida. Autoria e materialidade. Comprovação. Estado de necessidade não caracterizado. Crime omissivo próprio. Fato típico.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!