:: Jurisprudência 3ª Região

Penal. Processo penal. Furto. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos testemunhais contraditórios. Não demonstração. Ausência de dolo não demonstrada. Manutenção do decreto condenatório. Correção da dosimetria de ofício.Rel. Juiz Hélio NogueiraPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal e processo penal. Interceptação telefônica regularmente decretada à luz da lei 9.296/96. Prova produzida de forma legítima. Transcrição integral das conversas telefônicas interceptadas. Desnecessidade. Período de interceptação superior a 15 (quinze) dias. Possibilidade. Identificação do agente da autoridade policial, responsável pela tradução das conversas telefônicas mantidas em idioma estrangeiro. Inexigível. Tradutor juramentado. Desnecessidade. Falta…

Penal. Tráfico de entorpecentes. Porte ilegal de arma. Moeda falsa. Prova.Rel. Des. Peixoto JuniorPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal e processo penal. Descaminho e quadrilha. Requisitos do artigo 312 do CPPB configurados. Garantia da ordem pública. Liberdade provisória. Impossibilidade. Ocupação lícita, moradia fixa e bons antecedentes. Elementos incapazes de justificar o benefício. Ordem denegada.Rel. Juiz Helio NogueiraPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Descaminho. Art. 334, “caput“ do Código Penal. Nulidade da sentença. Princípio da indivisibilidade. Inaplicabilidade. Preliminar afastada. Valor e quantidade de mercadorias acima da cota. Autoria e materialidade do delito comprovadas. Sentença mantida. Recurso da defesa desprovido.Rel. Des. Ramza TartucePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Crime de apropriação indébita previdenciária. Alegações de dificuldades financeiras. Prova. Prescrição.Rel. Des. Peixoto JuniorPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Artigo 171, parágrafo 3.o do CP na forma tentada. Tentativa de saque indevido de ordem de pagamento falsa junto a CEF. Preliminar suscitada pela apelada, em suas contra-razões de recurso, rejeitada. Autoria e materialidade do delito demonstradas. Artigo 59 Código Penal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena base fixada acima do mínimo legal. Possibilidade. Artigo 33,…

Penal. Tráfico de entorpecentes. Prova. Delação premiada. Pena. Transnacionalidade. Causa de diminuição do art. 33, § 4º da lei nº 11.343/06.Rel. Des. Peixoto JuniorPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Processual penal. Preliminares de cerceamento de defesa afastadas. Autoria e materialidade delitiva comprovadas. Leis 9.472/97 e 9.612/98. Rádio comunitária. Necessidade de autorização pelo poder concedente. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Preliminares rejeitadas. Recursos dos réus desprovidos. Sentença integralmente mantida.Rel. Des. Ramza TartucePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Processual penal. Reformatio in pejus indireta. Lei n. 8.137, art. 1º, I e IV. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria.Rel. Des. André NekatschalowPara ler o documento na íntegra, clique aqui!