Penal. Processo penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Lei 11.343/2006. Autoria e materialidade do delito amplamente comprovadas. Declaração parcial de inconstitucionalidade dos arts. 44 e 33, § 4º da lei 11343/2006 afastada. Minorante no patamar máximo (art. 33, §4º). Impossibilidade. Progressão da pena. Recurso da defesa improvido.Rel. Juiz Hélio NogueiraPara ler o documento na íntegra, clique…
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Apelação Criminal Nº 2008.61.81.000816-6/sp
Penal. Processo penal. Furto. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos testemunhais contraditórios. Não demonstração. Ausência de dolo não demonstrada. Manutenção do decreto condenatório. Correção da dosimetria de ofício.Rel. Juiz Hélio NogueiraPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2009.03.00.004600-1/sp
Penal e processo penal. Interceptação telefônica regularmente decretada à luz da lei 9.296/96. Prova produzida de forma legítima. Transcrição integral das conversas telefônicas interceptadas. Desnecessidade. Período de interceptação superior a 15 (quinze) dias. Possibilidade. Identificação do agente da autoridade policial, responsável pela tradução das conversas telefônicas mantidas em idioma estrangeiro. Inexigível. Tradutor juramentado. Desnecessidade. Falta…
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Habeas Corpus Nº 2008.03.00.044460-9/sp
Processo penal. Estelionato praticado contra o INSS. Quadrilha instituída para o fim de conceder benefícios fraudulentos. Impetração parcialmente conhecida, por ausência de interesse de agir. Prisão processual corretamente decretada. Artigo 312 do CPPB. Requisitos configurados. Ordem denegada.Rel. Juiz Hélio NogueiraPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2007.61.09.003775-0/sp
Penal. Moeda falsa. Posse de artefato explosivo ou incendiário. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Dolo comprovado. Prova testemunhal da acusação baseada em depoimentos de policiais civis. Validade. Recurso da defesa desprovido. Condenação mantida.Rel. Juiz Hélio NogueiraPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.03.00.050000-5/sp
Criminal. Prisão preventiva. Requisitos. Primariedade e antecedentes. Não demonstração do quanto alegado. Excesso de prazo. Princípio da razoabilidade.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2007.61.24.001608-3/sp
Penal. Restituição de coisa apreendida. Veículo utilizado em suposto crime de descaminho. Remoção de poltronas para transporte de mercadorias sem documentação fiscal. Necessidade de perícia. Aplicação do art. 118 do CPP. Apreensão que desencadeou apuração em inquérito policial. Improvimento do recurso.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 2006.61.81.000859-5/sp
Penal e processual penal. Rejeição da denúncia. Conduta que caracteriza crime em tese. Demonstração da materialidade delitiva. Indícios suficientes de autoria. Instrução probatória. Necessidade. Provimento do recurso ministerial.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2005.61.09.000745-0/sp
Penal. Contribuições previdenciárias. Não recolhimento. Art. 168-A contagem do prazo prescricional. Aplicação do disposto no art. 119 do Código Penal. Prescrição. Afastamento. Autoria, materialidade e dolo. Comprovação. Estado de necessidade não caracterizado. Improvimento do recurso. Penas substitutivas alteradas de ofício.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2004.61.23.002348-0/sp
Penal. Crime de moeda falsa. Falsidade grosseira afastada. Comprovação de autoria, materialidade e dolo. Condenação mantida. Regime integral fechado. Réus estrangeiros. Vedação. Progressão de regime possibilitada, em tese. Pena de multa reduzida, proporcionalmente, à reprimenda privativa de liberdade. Parcial provimento do recurso defensivo.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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