:: Jurisprudência 3ª Região

Penal. Descaminho. Art. 334, “caput“ do Código Penal. Nulidade da sentença. Princípio da indivisibilidade. Inaplicabilidade. Preliminar afastada. Valor e quantidade de mercadorias acima da cota. Autoria e materialidade do delito comprovadas. Sentença mantida. Recurso da defesa desprovido.Rel. Des. Ramza TartucePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Crime de apropriação indébita previdenciária. Alegações de dificuldades financeiras. Prova. Prescrição.Rel. Des. Peixoto JuniorPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Artigo 171, parágrafo 3.o do CP na forma tentada. Tentativa de saque indevido de ordem de pagamento falsa junto a CEF. Preliminar suscitada pela apelada, em suas contra-razões de recurso, rejeitada. Autoria e materialidade do delito demonstradas. Artigo 59 Código Penal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena base fixada acima do mínimo legal. Possibilidade. Artigo 33,…

Processo penal. Estelionato praticado contra o INSS. Quadrilha instituída para o fim de conceder benefícios fraudulentos. Impetração parcialmente conhecida, por ausência de interesse de agir. Prisão processual corretamente decretada. Artigo 312 do CPPB. Requisitos configurados. Ordem denegada.Rel. Juiz Hélio NogueiraPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Moeda falsa. Posse de artefato explosivo ou incendiário. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Dolo comprovado. Prova testemunhal da acusação baseada em depoimentos de policiais civis. Validade. Recurso da defesa desprovido. Condenação mantida.Rel. Juiz Hélio NogueiraPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Criminal. Prisão preventiva. Requisitos. Primariedade e antecedentes. Não demonstração do quanto alegado. Excesso de prazo. Princípio da razoabilidade.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Restituição de coisa apreendida. Veículo utilizado em suposto crime de descaminho. Remoção de poltronas para transporte de mercadorias sem documentação fiscal. Necessidade de perícia. Aplicação do art. 118 do CPP. Apreensão que desencadeou apuração em inquérito policial. Improvimento do recurso.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal e processual penal. Rejeição da denúncia. Conduta que caracteriza crime em tese. Demonstração da materialidade delitiva. Indícios suficientes de autoria. Instrução probatória. Necessidade. Provimento do recurso ministerial.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Contribuições previdenciárias. Não recolhimento. Art. 168-A contagem do prazo prescricional. Aplicação do disposto no art. 119 do Código Penal. Prescrição. Afastamento. Autoria, materialidade e dolo. Comprovação. Estado de necessidade não caracterizado. Improvimento do recurso. Penas substitutivas alteradas de ofício.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Crime de moeda falsa. Falsidade grosseira afastada. Comprovação de autoria, materialidade e dolo. Condenação mantida. Regime integral fechado. Réus estrangeiros. Vedação. Progressão de regime possibilitada, em tese. Pena de multa reduzida, proporcionalmente, à reprimenda privativa de liberdade. Parcial provimento do recurso defensivo.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!