:: Jurisprudência 3ª Região

Nulidade de prisão em flagrante. Não ocorrência. Garantias constitucionais. Obediência. Prisão preventiva. Presença dos requisitos. Prazo da instrução processual. Razoabilidade. Ordem denegada.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal e processo penal. Participação de servidores da Agência Brasileira de Informação (ABIN) em inquérito conduzido pela Polícia Federal. Ausência de prova pré-constituída. Lei 9.883/99 que permite compartilhamento de dados entre órgãos integrantes do sistema brasileiro de inteligência. Nulidades verificadas na fase pré-processual não contaminam futura ação penal. Ordem denegada.Rel. Juiz Helio NogueiraPara ler o…

Operação Overbox e Canaã. Viabilidade de interrogatório do paciente após audiência de instrução e julgamento. Aplicação da nova lei. Observância aos ditames legais e constitucionais. Alegada nulidade de ação penal. Separação de processos. Art. 80 do Código de Processo Penal. Conexão e continuidade delitiva. Verificação inviável em sede de habeas corpus. Elementos indiciários de autoria.…

Penal e processo penal. Moeda falsa. Pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direitos. Audiência admonitória. Interrupção da prescrição. Hipótese não contemplada na lei. Leitura ampliativa do artigo 117 do CPB. Norma excepcional. Impossibilidade. Ordem concedida.Rel. Juiz Helio NogueiraPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Condenação por crime de menor potencial ofensivo. Intelecção do artigo 2º, parágrafo único, da lei 10.259/2001. Competência da turma recursal.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processo penal. Apropriação indébita previdenciária. Artigo 168-A do Código Penal. Princípio da insignificância: inaplicabilidade no caso concreto.Rel. Juiz Márcio MesquitaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processual penal. Agravo regimental contra decisão que reconheceu a prescrição. Registro da sentença em livro próprio. Posterior baixa dos autos à secretaria. Sentença que se considera publicada na data do registro. Recurso provido.Rel. Des. Vesna KolmarPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processual penal. Estelionato contra a previdência social. Testemunha arrolada pela defesa não encontrada. Intimação da defesa. Pedido de substituição extemporâneo. Cerceamento de defesa: inocorrência.Rel. Juiz Márcio MesquitaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Tráfico internacional de drogas. Uso de passaporte falso. Preliminares rejeitadas. Autoria e materialidade comprovadas. Causa de diminuição de pena do “traficante ocasional“: inaplicabilidade. Mantida a diminuição no patamar mínimo, como requerido no recurso ministerial.Rel. Des. Vesna KolmarPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processual penal. Artigo 16 da lei 7.492/86 e 288 do Código Penal. Denúncia recebida. Atipicidade não verificada. Nulidade pelo indeferimento de absolvição sumária: inocorrência. Decisão fundamentada.Rel. Juiz Márcio MesquitaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!