:: Jurisprudência 3ª Região

Processo penal. Tráfico internacional de entorpecentes e contrabando. Excesso de prazo. Não configurado. Súmula 52 do STJ. Liberdade provisória. Impossibilidade. Artigo 44 da lei nº 11.343/06.Rel. Des. Johonsom Di SalvoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Lei 7.492/86. Art. 16. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Preliminares afastadas. Competência da Justiça Federal. Cerceamento de defesa. Não configurado. Agravo não conhecido. Mandado busca e apreensão. Art. 240 do CPP. Cheques. Materialidade e autoria comprovadas. Erro de tipo não configurado. Condenação mantida. Perdimento dos valores apreendidos. Manutenção. Arma de fogo. Regularização da…

Penal. Tráfico de entorpecentes. Prova. Pena. Transnacionalidade. Causa de diminuição do art. 33, § 4º da lei nº 11.343/06. Inaplicabilidade.Rel. Des. Peixoto JuniorPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Estelionato contra a previdência social. Saque fraudulento de fundo de garantia. Materialidade e autoria comprovadas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos: admissibilidade.Rel. Juiz Márcio MesquitaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processo penal. Agravo regimental. Extinção da punibilidade. Prescrição. Réu septuagenário. Sentença. Acórdão. Interpretação em sentido amplo. Recurso improvido.Rel. Des. Johonsom Di SalvoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Falso. Documento utilizado perante serviço notarial. Competência da Justiça Estadual.Rel. P/ O Acórdão Des. André NekatschalowPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Corréu absolvido. Sentença anulada por incompetência absoluta da Justiça Estadual. Ausência de recurso da acusação. Descabimento da reformatio in pejus indireta. Recurso improvido.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Réu preso. Excesso de prazo. Razoabilidade. Expedições de cartas precatórias. Encerramento da instrução criminal. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.Rel. Juiz Helio NogueiraPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Tráfico internacional de entorpecentes. Preliminar de nulidade do processo por ausência de citação válida e regular rejeitada. Materialidade e autoria comprovadas. Erro de tipo não demonstrado. Validade dos depoimentos testemunhais. Internacionalidade do tráfico. Dosimetria da pena que não comporta reparo. Inaplicabilidade do artigo 66 do Código Penal. Não conhecimento dos pleitos relativos à progressão de…

Artigo 288 do Código Penal. Artigo 6º da lei 7.492/86. Artigo 1º, incisos VI e VII, § 4º, da lei 9.613/98. Impetração não conhecida em relação à alegação de falta de “fumus boni iuris“ para a decretação da prisão processual. Mérito. Excesso de prazo não caracterizado. Ordem denegada.Rel. Juiz Helio NogueiraPara ler o documento na…