:: Jurisprudência 3ª Região

Processual penal. Estelionato contra a previdência social. Testemunha arrolada pela defesa não encontrada. Intimação da defesa. Pedido de substituição extemporâneo. Cerceamento de defesa: inocorrência.Rel. Juiz Márcio MesquitaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processual penal. Agravo regimental contra decisão que reconheceu a prescrição. Registro da sentença em livro próprio. Posterior baixa dos autos à secretaria. Sentença que se considera publicada na data do registro. Recurso provido.Rel. Des. Vesna KolmarPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processual penal. Artigo 16 da lei 7.492/86 e 288 do Código Penal. Denúncia recebida. Atipicidade não verificada. Nulidade pelo indeferimento de absolvição sumária: inocorrência. Decisão fundamentada.Rel. Juiz Márcio MesquitaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Tráfico internacional de drogas. Uso de passaporte falso. Preliminares rejeitadas. Autoria e materialidade comprovadas. Causa de diminuição de pena do “traficante ocasional“: inaplicabilidade. Mantida a diminuição no patamar mínimo, como requerido no recurso ministerial.Rel. Des. Vesna KolmarPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processo penal. Depositário judicial de veículo em execução fiscal. Motorista que não é proprietário do veículo, apreendido pela polícia rodoviária por falta de licenciamento. Inadmissibilidade do decreto de prisão.Rel. Juiz Márcio MesquitaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Estelionato. Corrupção passiva. Advocacia administrativa. Formação de quadrilha. Atipicidade da conduta. Ausência de indícios de autoria. Ordem concedida.Rel. Des. Vesna KolmarPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processo penal. Tráfico internacional de entorpecentes e contrabando. Excesso de prazo. Não configurado. Súmula 52 do STJ. Liberdade provisória. Impossibilidade. Artigo 44 da lei nº 11.343/06.Rel. Des. Johonsom Di SalvoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Lei 7.492/86. Art. 16. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Preliminares afastadas. Competência da Justiça Federal. Cerceamento de defesa. Não configurado. Agravo não conhecido. Mandado busca e apreensão. Art. 240 do CPP. Cheques. Materialidade e autoria comprovadas. Erro de tipo não configurado. Condenação mantida. Perdimento dos valores apreendidos. Manutenção. Arma de fogo. Regularização da…

Penal. Tráfico de entorpecentes. Prova. Pena. Transnacionalidade. Causa de diminuição do art. 33, § 4º da lei nº 11.343/06. Inaplicabilidade.Rel. Des. Peixoto JuniorPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Estelionato contra a previdência social. Saque fraudulento de fundo de garantia. Materialidade e autoria comprovadas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos: admissibilidade.Rel. Juiz Márcio MesquitaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!