:: Jurisprudência 3ª Região

Processo penal. Depositário judicial de veículo em execução fiscal. Motorista que não é proprietário do veículo, apreendido pela polícia rodoviária por falta de licenciamento. Inadmissibilidade do decreto de prisão.Rel. Juiz Márcio MesquitaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Estelionato. Corrupção passiva. Advocacia administrativa. Formação de quadrilha. Atipicidade da conduta. Ausência de indícios de autoria. Ordem concedida.Rel. Des. Vesna KolmarPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processo penal. Tráfico internacional de entorpecentes e contrabando. Excesso de prazo. Não configurado. Súmula 52 do STJ. Liberdade provisória. Impossibilidade. Artigo 44 da lei nº 11.343/06.Rel. Des. Johonsom Di SalvoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Lei 7.492/86. Art. 16. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Preliminares afastadas. Competência da Justiça Federal. Cerceamento de defesa. Não configurado. Agravo não conhecido. Mandado busca e apreensão. Art. 240 do CPP. Cheques. Materialidade e autoria comprovadas. Erro de tipo não configurado. Condenação mantida. Perdimento dos valores apreendidos. Manutenção. Arma de fogo. Regularização da…

Penal. Tráfico de entorpecentes. Prova. Pena. Transnacionalidade. Causa de diminuição do art. 33, § 4º da lei nº 11.343/06. Inaplicabilidade.Rel. Des. Peixoto JuniorPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Estelionato contra a previdência social. Saque fraudulento de fundo de garantia. Materialidade e autoria comprovadas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos: admissibilidade.Rel. Juiz Márcio MesquitaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processo penal. Agravo regimental. Extinção da punibilidade. Prescrição. Réu septuagenário. Sentença. Acórdão. Interpretação em sentido amplo. Recurso improvido.Rel. Des. Johonsom Di SalvoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Falso. Documento utilizado perante serviço notarial. Competência da Justiça Estadual.Rel. P/ O Acórdão Des. André NekatschalowPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Corréu absolvido. Sentença anulada por incompetência absoluta da Justiça Estadual. Ausência de recurso da acusação. Descabimento da reformatio in pejus indireta. Recurso improvido.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Réu preso. Excesso de prazo. Razoabilidade. Expedições de cartas precatórias. Encerramento da instrução criminal. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.Rel. Juiz Helio NogueiraPara ler o documento na íntegra, clique aqui!