:: Jurisprudência 3ª Região

Processo penal. Apropriação indébita previdenciária. Artigo 168-A do Código Penal. Princípio da insignificância: inaplicabilidade no caso concreto.Rel. Juiz Márcio MesquitaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Condenação por crime de menor potencial ofensivo. Intelecção do artigo 2º, parágrafo único, da lei 10.259/2001. Competência da turma recursal.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processual penal. Estelionato contra a previdência social. Testemunha arrolada pela defesa não encontrada. Intimação da defesa. Pedido de substituição extemporâneo. Cerceamento de defesa: inocorrência.Rel. Juiz Márcio MesquitaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processual penal. Agravo regimental contra decisão que reconheceu a prescrição. Registro da sentença em livro próprio. Posterior baixa dos autos à secretaria. Sentença que se considera publicada na data do registro. Recurso provido.Rel. Des. Vesna KolmarPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processual penal. Artigo 16 da lei 7.492/86 e 288 do Código Penal. Denúncia recebida. Atipicidade não verificada. Nulidade pelo indeferimento de absolvição sumária: inocorrência. Decisão fundamentada.Rel. Juiz Márcio MesquitaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Tráfico internacional de drogas. Uso de passaporte falso. Preliminares rejeitadas. Autoria e materialidade comprovadas. Causa de diminuição de pena do “traficante ocasional“: inaplicabilidade. Mantida a diminuição no patamar mínimo, como requerido no recurso ministerial.Rel. Des. Vesna KolmarPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processo penal. Depositário judicial de veículo em execução fiscal. Motorista que não é proprietário do veículo, apreendido pela polícia rodoviária por falta de licenciamento. Inadmissibilidade do decreto de prisão.Rel. Juiz Márcio MesquitaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Estelionato. Corrupção passiva. Advocacia administrativa. Formação de quadrilha. Atipicidade da conduta. Ausência de indícios de autoria. Ordem concedida.Rel. Des. Vesna KolmarPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processo penal. Tráfico internacional de entorpecentes e contrabando. Excesso de prazo. Não configurado. Súmula 52 do STJ. Liberdade provisória. Impossibilidade. Artigo 44 da lei nº 11.343/06.Rel. Des. Johonsom Di SalvoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Lei 7.492/86. Art. 16. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Preliminares afastadas. Competência da Justiça Federal. Cerceamento de defesa. Não configurado. Agravo não conhecido. Mandado busca e apreensão. Art. 240 do CPP. Cheques. Materialidade e autoria comprovadas. Erro de tipo não configurado. Condenação mantida. Perdimento dos valores apreendidos. Manutenção. Arma de fogo. Regularização da…