:: Jurisprudência 3ª Região

Estelionato. Corrupção passiva. Advocacia administrativa. Formação de quadrilha. Atipicidade da conduta. Ausência de indícios de autoria. Ordem concedida.Rel. Des. Vesna KolmarPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processo penal. Tráfico internacional de entorpecentes e contrabando. Excesso de prazo. Não configurado. Súmula 52 do STJ. Liberdade provisória. Impossibilidade. Artigo 44 da lei nº 11.343/06.Rel. Des. Johonsom Di SalvoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Lei 7.492/86. Art. 16. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Preliminares afastadas. Competência da Justiça Federal. Cerceamento de defesa. Não configurado. Agravo não conhecido. Mandado busca e apreensão. Art. 240 do CPP. Cheques. Materialidade e autoria comprovadas. Erro de tipo não configurado. Condenação mantida. Perdimento dos valores apreendidos. Manutenção. Arma de fogo. Regularização da…

Penal. Apelação. Tráfico internacional ilícito de drogas. Nulidade processual. Inexistencia. Autoria e materialidade demonstradas. Associação permanente e eventual para fins de tráfico. Caracterização. Tráfico internacional de armas. Atipicidade. Não caracterização. Prova indireta. Insuficiência para condenação. Perdimento de veiculo utilizado na pratica de trafico. Cabimento. Internacionalidade do entorpecente comprovada. Atenuante de confissão. Inexistência. Regime integralmente fechado.…

Penal. Apelação. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Denúncia inepta. Inocorrência. Suspensão processual. Art. 93 do CPP. Não cabimento. Conexão, continência e post factum impunível não configurados. Sentença prolatada antes do retorno da carta precatória. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Falsidade ideológica. Perícia. Desnecessidade. Materialidade, autoria e dolo. Configurados. Falsidade ideológica. Documento. Caracterização. Concurso material. Princípios…

Penal. Processual penal. Sonegação de contribuição previdenciária. Denúncia. Recebimento. Princípio da insignificância. Lei n. 10.522/02. Inadmissiblidade. Perdão judicial. Ausentes requisitos para concessão.Rel. Des. André NekatschalowPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Serviços de radiodifusão. Falta de autorização, permissão ou concessão. Tipicidade. Lei n. 4.117/62, art. 70. Lei n. 9.472/97, art. 183. Liberdade de expressão. Liberdade de manifestação de pensamento. Exercício de direitos culturais. Pacto de San José da Costa Rica. Rádios comunitárias. Lei n. 9.612/98.Rel. Des. André NekatschalowPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Crime contra o sistema financeiro nacional. Arts. 6º e 16 lei nº 7.492/86. Interceptações telefônicas. Necessidade. Prorrogações sucessivas. Prazo. Cumprimento. Sigilo das comunicações entre o paciente e seu advogado. Lei nº 8.906/94 (estatuto da OAB), art. 7º, II. Violação não constatada. Imunidade passível de ser relativizada. Ordem denegada.Rel. Des. Baptista PereiraPara ler o documento na…

Penal. Porte de arma. Prescrição. Moeda falsa. Autoria e materialidade do delito comprovadas. Condenação mantida.Rel. Juiz Roberto JeukenPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Apelação. Tráfico de drogas. Artigo 12, caput e § 2º, inciso III, e artigo 14, da lei 6.368/76. Autoria não demonstradas. Sentença absolutória mantida. Apelo desprovido.Rel. Des. Baptista PereiraPara ler o documento na íntegra, clique aqui!