:: Jurisprudência 3ª Região

Anulação da sentença condenatória transitada em julgado. Desrespeito ao artigo 38 da lei nº 10.409/2002. Falta de defesa preliminar. Denúncia recebida. STF. Cerceamento de defesa não demonstrado e nem fundamentado. Ordem denegada.Rel. Des. Johonsom Di SalvoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Processual penal. Falta de interesse recursal. Prescrição. Lei n. 8.137/90, art. 1º, I e IV. Materialidade e autoria comprovadas quanto à co-ré. Pena de perdimento de bens substituída por prestação de serviços à comunidade.Rel. Des. André NekatschalowPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Criminal. Crime contra a ordem tributária. Constituição do tributo como pressuposto de existência do ilícito. Materialidade delitiva não comprovada. Improvimento à remessa oficial.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Apelação. Tráfico internacional ilícito de drogas. Nulidade processual. Inexistencia. Autoria e materialidade demonstradas. Associação permanente e eventual para fins de tráfico. Caracterização. Tráfico internacional de armas. Atipicidade. Não caracterização. Prova indireta. Insuficiência para condenação. Perdimento de veiculo utilizado na pratica de trafico. Cabimento. Internacionalidade do entorpecente comprovada. Atenuante de confissão. Inexistência. Regime integralmente fechado.…

Penal. Apelação. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Denúncia inepta. Inocorrência. Suspensão processual. Art. 93 do CPP. Não cabimento. Conexão, continência e post factum impunível não configurados. Sentença prolatada antes do retorno da carta precatória. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Falsidade ideológica. Perícia. Desnecessidade. Materialidade, autoria e dolo. Configurados. Falsidade ideológica. Documento. Caracterização. Concurso material. Princípios…

Penal. Processual penal. Sonegação de contribuição previdenciária. Denúncia. Recebimento. Princípio da insignificância. Lei n. 10.522/02. Inadmissiblidade. Perdão judicial. Ausentes requisitos para concessão.Rel. Des. André NekatschalowPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Serviços de radiodifusão. Falta de autorização, permissão ou concessão. Tipicidade. Lei n. 4.117/62, art. 70. Lei n. 9.472/97, art. 183. Liberdade de expressão. Liberdade de manifestação de pensamento. Exercício de direitos culturais. Pacto de San José da Costa Rica. Rádios comunitárias. Lei n. 9.612/98.Rel. Des. André NekatschalowPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Crime contra o sistema financeiro nacional. Arts. 6º e 16 lei nº 7.492/86. Interceptações telefônicas. Necessidade. Prorrogações sucessivas. Prazo. Cumprimento. Sigilo das comunicações entre o paciente e seu advogado. Lei nº 8.906/94 (estatuto da OAB), art. 7º, II. Violação não constatada. Imunidade passível de ser relativizada. Ordem denegada.Rel. Des. Baptista PereiraPara ler o documento na…

Penal. Porte de arma. Prescrição. Moeda falsa. Autoria e materialidade do delito comprovadas. Condenação mantida.Rel. Juiz Roberto JeukenPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Apelação. Tráfico de drogas. Artigo 12, caput e § 2º, inciso III, e artigo 14, da lei 6.368/76. Autoria não demonstradas. Sentença absolutória mantida. Apelo desprovido.Rel. Des. Baptista PereiraPara ler o documento na íntegra, clique aqui!