:: Jurisprudência 3ª Região

Nulidade de prisão em flagrante. Não ocorrência. Garantias constitucionais. Obediência. Prisão preventiva. Presença dos requisitos. Prazo da instrução processual. Razoabilidade. Ordem denegada.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal e processo penal. Moeda falsa. Pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direitos. Audiência admonitória. Interrupção da prescrição. Hipótese não contemplada na lei. Leitura ampliativa do artigo 117 do CPB. Norma excepcional. Impossibilidade. Ordem concedida.Rel. Juiz Helio NogueiraPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Operação Overbox e Canaã. Viabilidade de interrogatório do paciente após audiência de instrução e julgamento. Aplicação da nova lei. Observância aos ditames legais e constitucionais. Alegada nulidade de ação penal. Separação de processos. Art. 80 do Código de Processo Penal. Conexão e continuidade delitiva. Verificação inviável em sede de habeas corpus. Elementos indiciários de autoria.…

Penal. Apelação. Tráfico internacional ilícito de drogas. Nulidade processual. Inexistencia. Autoria e materialidade demonstradas. Associação permanente e eventual para fins de tráfico. Caracterização. Tráfico internacional de armas. Atipicidade. Não caracterização. Prova indireta. Insuficiência para condenação. Perdimento de veiculo utilizado na pratica de trafico. Cabimento. Internacionalidade do entorpecente comprovada. Atenuante de confissão. Inexistência. Regime integralmente fechado.…

Penal. Apelação. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Denúncia inepta. Inocorrência. Suspensão processual. Art. 93 do CPP. Não cabimento. Conexão, continência e post factum impunível não configurados. Sentença prolatada antes do retorno da carta precatória. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Falsidade ideológica. Perícia. Desnecessidade. Materialidade, autoria e dolo. Configurados. Falsidade ideológica. Documento. Caracterização. Concurso material. Princípios…

Penal. Processual penal. Sonegação de contribuição previdenciária. Denúncia. Recebimento. Princípio da insignificância. Lei n. 10.522/02. Inadmissiblidade. Perdão judicial. Ausentes requisitos para concessão.Rel. Des. André NekatschalowPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Serviços de radiodifusão. Falta de autorização, permissão ou concessão. Tipicidade. Lei n. 4.117/62, art. 70. Lei n. 9.472/97, art. 183. Liberdade de expressão. Liberdade de manifestação de pensamento. Exercício de direitos culturais. Pacto de San José da Costa Rica. Rádios comunitárias. Lei n. 9.612/98.Rel. Des. André NekatschalowPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Crime contra o sistema financeiro nacional. Arts. 6º e 16 lei nº 7.492/86. Interceptações telefônicas. Necessidade. Prorrogações sucessivas. Prazo. Cumprimento. Sigilo das comunicações entre o paciente e seu advogado. Lei nº 8.906/94 (estatuto da OAB), art. 7º, II. Violação não constatada. Imunidade passível de ser relativizada. Ordem denegada.Rel. Des. Baptista PereiraPara ler o documento na…

Penal. Porte de arma. Prescrição. Moeda falsa. Autoria e materialidade do delito comprovadas. Condenação mantida.Rel. Juiz Roberto JeukenPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Apelação. Tráfico de drogas. Artigo 12, caput e § 2º, inciso III, e artigo 14, da lei 6.368/76. Autoria não demonstradas. Sentença absolutória mantida. Apelo desprovido.Rel. Des. Baptista PereiraPara ler o documento na íntegra, clique aqui!