:: Jurisprudência 3ª Região

Penal. Apelação. Rádio pirata. Artigo 70, da lei 4.117/62. Materialidade delitiva e autoria do crime. Dolo inconteste. Apelos desprovidos.Rel. Des. Baptista PereiraPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processo penal. Estelionato praticado contra o INSS. Quadrilha instituída para o fim de conceder benefícios fraudulentos. Prisão processual corretamente decretada. Artigo 312 do CPPB. Requisitos configurados. Primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e domicílio fixo, não são fatores suficientes para, isoladamente, garantir o benefício da liberdade provisória. Ordem denegada.Rel. Des. Ramza TartucePara ler o documento na…

Penal e processo penal. Quadrilha ou bando. Prisão processual. Artigo 312 do CPPB. Requisitos configurados. Justa causa. Presença. Alegação de inocorrência do crime de quadrilha ou bando (artigo 288 do CPB). Via estreita e célere que não admite tal espécie de exame. Primariedade, bons antecedentes e ocupação lícita. Circunstâncias incapazes de, isoladamente, garantirem a concessão…

Penal. Processo penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Autoria e materialidade do delito amplamente comprovadas. Fragilidade da prova. Não ocorrência. Circunstâncias que justificam a fixação da pena base acima do mínimo legal. Diminuição da pena (artigo 33, § 4º, lei 11.343/06). Inaplicabilidade. Recurso improvido.Rel. Des. Ramza TartucePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Processo penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Lei 11.343/2006. Autoria e materialidade do delito amplamente comprovadas. Pena fixada acima do mínimo legal. Redução. Presente agravante genérica da reincidência. Incidência de majorantes. Transnacionalidade. Envolvimento de adolescente (art. 40, I, VI). Incidência de causa de diminuição da pena. Semi-imputabilidade (art. 46).Rel. Juiz Helio NogueiraPara ler o documento…

Penal. Processual penal. Pedido de restituição de bem seqüestrado. Indícios veementes de que a aquisição ocorreu com produto de crimes contra a ordem tributária e de lavagem de dinheiro. Origem lícita de valores para a aquisição não comprovada. Nomeação como fiel depositária independentemente de caução. Descabimento. Sentença mantida. Apelação desprovida.Rel. Des. Ramza TartucePara ler o…

Penal. Moeda falsa. Art. 289, § 1º, Código Penal. Pena concretizada na sentença. Prazo prescricional superado. Prescrição. Ocorrência. Decretação da extinção da punibilidade. Manifestação ministerial acolhida. Recurso prejudicado.Rel. Juiz Helio NogueiraPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Gestão fraudulenta. Art. 4º da lei nº 7.492/86. Cooperativa mista. Instituição financeira. Art. 1º da lei nº 7.492/86. Inépcia da denúncia rejeitada. Prática habitual e continuada. Desnecessidade. Autoria e materialidade demonstradas. Operações fraudulentas comprovadas pelo relatório do BACEN e pela prova testemunhal. Desvio de recursos destinados ao financiamento de cooperados para a quitação de…

Penal. Porte ilegal de arma. Lei n. 9.437/97, art. 10. Revogação. Lei n. 10.826/03, art. 14. Justa causa para a ação penal. Correspondência entre a denúncia e a sentença. Ordem denegada.Rel. Juiz Erik GramstrupPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Queixa-crime. Calúnia. Injúria. Difamação. Decadência. Não-configuração. Legitimidade. Imunidade. Inépcia. Configuração.Rel. Juiz Erik GramstrupPara ler o documento na íntegra, clique aqui!