:: Jurisprudência 3ª Região

Criminal. Descaminho e violação de direito autoral. Autoria, materialidade e dolo configurados. Pena fixada acima do mínimo legal. Cumprimento aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Réu que possui vasta folha de antecedentes criminais. Habitualidade delitiva e culpabilidade elevada. Sentença condenatória integralmente mantida. Recurso improvido.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processo penal. Denúncia que imputa aos réus, diretores de empresa, e despachantes aduaneiros, a conduta de usar guia DARF comprobatória do pagamento de tributos federais, com autenticações falsas, perante a fiscalização aduaneira. Sentença que absolve os diretores e condena os despachantes por falsificação de documento de arrecadação de rendas públicas e por estelionato praticado contra…

Penal. Prescrição. Não ocorrência. Preliminar afastada. Rejeição da denúncia. Indícios suficientes de autoria e materialidade. Crimes de autoria coletiva. Pormenorização das condutas na denúncia. Desnecessidade. Provimento do recurso.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Crime contra a ordem tributária. Omissão de receita. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo caracterizado.Rel. Juiz Márcio MesquitaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Processual penal. Suspensão condicional do processo. Verificação de cumprimento das condições após o decurso do prazo. Impossibilidade. Art. 89,§ 5º, da lei 9.099/94. Inteligência. Improvimento do recurso.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Importação e manutenção em depósito, para venda, de medicamentos falsificados e sem registro no órgão sanitário. Materialidade e autoria comprovadas. Alegação de desconhecimento da falsidade e da falta de registro dissonante das provas dos autos. Condenação mantida. Recurso improvido.Rel. Juiz Márcio MesquitaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Autoria e materialidade delitiva. Comprovação. Internacionalidade demonstrada. Apreensão da droga em situação que revela intenção de transporte para o exterior. Requisitos da delação premiada não preenchidos pela ré. Impossibilidade de combinação de leis, com a criação de uma lex tertius. Pena fixada no mínimo legal. Progressão de regime prisional. Possibilidade.…

Penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Conflito de competência. Excesso de prazo não configurado. Ordem denegada.Rel. Des. Vesna KolmarPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Criminal. Descaminho. Materialidade comprovada. Autoria demonstrada. Conteúdo material e testemunhal. Corrupção ativa. Delito de natureza formal. Consumação com o oferecimento da vantagem indevida.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Formação de quadrilha ou bando, corrupção passiva e facilitação de contrabando ou descaminho praticados no aeroporto de Guarulhos/SP. Inépcia da denúncia e cerceamento de defesa inocorrentes. Denegação da ordem.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!