:: Jurisprudência 3ª Região

Habeas Corpus Nº 2007.03.00.069607-2/sp

Penal. Formação de quadrilha ou bando, corrupção passiva e facilitação de contrabando ou descaminho praticados no aeroporto de Guarulhos/SP. Inépcia da denúncia e cerceamento de defesa inocorrentes. Denegação da ordem.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.03.00.040936-1/sp

Prisão preventiva decretada em fase investigatória. Possibilidade. Constrição fundamentada. Liminar indeferida. Não cabimento. Presença dos requisitos elencados no art. 312, do Código de Processo Penal. Alegação de incompetência do juízo que decretou a prisão. Questão já solucionada em conflito de competência. Legalidade da custódia. Ordem denegada.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique…
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Habeas Corpus Nº 2008.03.00.034455-0/sp

Processual penal. Ação penal com imputação ao paciente dos delitos tipificados nos artigos 16 e 22, caput, da lei 7492/86; artigos 1º e 2º da lei 8137/90; artigo 1º, incisos VI, VII e §1º, incisos I, II, III, da lei 9613/98 e artigo 288 do Código Penal. Inépcia da denúncia: inocorrência. Prova da materialidade e…
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Apelação Criminal Nº 2004.61.05.001739-7/sp

Penal. Tráfico internacional de entorpecentes - lei 6368/76. Autoria, materialidade e dolo comprovados. Atipicidade afastada. Testemunhos de policiais. Validade. Ausência de tradução de documento estrangeiro. Nulidade afastada. Não demonstração de prejuízo aos réus. Dosimetria da pena. Pena base fixada acima do mínimo legal. Confissão não reconhecida. Participação de menor importância não verificada. Internacionalidade demonstrada e…
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