:: Jurisprudência 3ª Região

Ação penal. Prisão em flagrante. Excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Ação penal. Liberdade provisória. Tráfico. Inadmissibilidade. Presunção de inocência.Rel. Juiz Erik GramstrupPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Ação penal. Denúncia. Regularidade. Materialidade e autoria. Análise. Inadmissibilidade.Rel. Juiz Erik GramstrupPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Inquérito policial. Uso de documento falso. Sonegação fiscal. Trancamento. Inadmissibilidade.Rel. Juiz Erik GramstrupPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Ação penal. Revogação de prisão preventiva. Indeferimento. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Indícios de autoria. Legalidade. Término da instrução criminal. Alegação de excesso de prazo. Princípio da razoabilidade.Rel. Juiz Erik GramstrupPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Ação penal. Prisão em flagrante. Excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Ação penal. Justa causa. Requisitos subjetivos da liberdade provisória. Não-preenchimento. Crimes hediondos e assemelhados. Vedação à liberdade provisória.Rel. Juiz Erik GramstrupPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Prazo prescricional. Redução. Código Penal. Art. 115 do Código Penal. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência.Rel. Juiz Erik GramstrupPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Apropriação indébita previdenciária. Processo administrativo. Pendência. Ação penal. Propositura. Admissibilidade.Rel. Juiz Erik GramstrupPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Art. 22, parágrafo único, da lei nº 7.492/86. Sigilo bancário. Prova. Restrição. Uso exclusivo para apuração de crimes de lavagem de ativos. Inocorrência. Autoria delitiva. Indícios suficientes. Inocência não comprovada. Ordem denegada.Rel. Des. Baptista PereiraPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

“Operação veredas“. Interceptações telefônicas. Nulidade. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Transcrição integral dos diálogos gravados. Desnecessidade. Excesso de prazo nas sucessivas prorrogações. Inocorrência. Ordem denegada.Rel. Des. Baptista PereiraPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Tráfico internacional de entorpecentes. Incompatibilidade do benefício da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Artigo 44 da lei antidrogas. Constitucionalidade. Ordem denegada.Rel. Des. Ramza TartucePara ler o documento na íntegra, clique aqui!