:: Jurisprudência 3ª Região

Penal. Concussão. Art. 316 do cp. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Competência Funcional do apelante. Irrelevância. Perseguição profissional. Ausência de prova. Depoimentos das testemunhas. Contradição. Inocorrência. Documentos relacionados a Supostos delitos diversos. Apreciação em procedimento autônomo. Apelação a que se nega Provimento.Rel. Des. Baptista PereiraPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

“Habeas corpus“. Penal e processo penal. Moeda falsa. Preliminar de não conhecimento deduzida pela procuradoria regional da república, rejeitada. Mérito. Falsificação grosseira. Manutenção em depósito. Conduta típica. Inexistência do elemento subjetivo. Via estreita e célere que não admite tal espécie de exame. Ordem denegada.Rel. Juiz Hélio NogueiraPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

“Habeas corpus“. Penal e processo penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Associação para o tráfico de drogas. Impetração parcialmente conhecida. Competência da justiça federal. Autoria delitiva. Via estreita e célere que não admite, exceto excepcionalmente, exame de tema desse jaez. Cúmulo de ações penais, crimes subordinados a ritos distintos. Adoção do rito mais abrangente, capaz de…

“Habeas corpus“. Penal e processo penal. Inquérito policial. Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. Prisão preventiva. Liberdade provisória. Requisitos do artigo 312 do CPPB demonstrados. Garantia da ordem pública. Ordem denegada.Rel. Juiz Hélio NogueiraPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

“Habeas corpus“. Penal e processo penal. Contrabando. Requisitos do artigo 312 do cppb configurados. Persecuções penais em andamento. Garantia da ordem pública. Liberdade provisória. Impossibilidade. Afirmação de que na eventual hipótese de condenação o paciente não será submetido a regime fechado. Inexistência de elementos de prova que permitam qualquer prognóstico a esse respeito. Excesso de…

“Habeas corpus“. Depositário infiel. Prisão civil. Depositário que age com lealdade processual, comunicando o juízo sobre a deterioração dos bens, solicitando substituição da penhora. Ato processual que não é realizado por razões não imputáveis ao paciente. Ordem concedida.Rel. Juiz Hélio NogueiraPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Recurso em sentido estrito. Crime contra a administração da justiça. Artigo 337-a, incisos i e iii do código penal. Supressão de contribuição social. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Perdão judicial - rejeição da denúncia por outro fundamento. Necessidade de constituição definitiva do crédito tributário na seara administrativa. Entendimento sufragado pela excelsa corte. Ausência de lançamento…

Penal. Processo penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Autoria e materialidade do delito amplamente comprovadas. Internacionalidade do delito caracterizada. Afastamento da pena de multa. Impossibilidade. Circunstâncias que determinam a fixação da pena base acima do mínimo legal. Direito de apelar em liberdade. Pedido prejudicado. Recursos improvidos.Rel. Juiz Hélio NogueiraPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Tráfico internacional de entorpecente. Nulidade. Ausência de prejuízo. Autoria e materialidade comprovadas. Internacionalidade. Progressão de regime. Apelação parcialmente provida.Rel. Des. André NekatschalowPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processo penal. Cp, art. 171, § 3º. Denúncia. Recebimento. Cpp, arts. 41 e 43, i e iii. Requisitos preenchidos. Recurso provido.Rel. Des. André NekatschalowPara ler o documento na íntegra, clique aqui!