:: Jurisprudência 3ª Região

Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW -   PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 55 DA LEI N. 9.605/98. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. INADIMISSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA.1. Autoria e materialidade comprovadas.2. O tipo penal do art. 55 da Lei n. 9.605/98 incrimina as condutas de extração e exploração dos recursos minerais sem as autorizações competentes, fatos…

Desembargador Federal PAULO FONTES -   PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. FRAUDE. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE. AÇÃO PENAL PÚBLICA. INAPLICABILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA DE MULTA REDUZIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.- O princípio da indivisibilidade não se aplica à ação penal pública. Preliminar rejeitada.- Autoria e materialidade comprovadas.- A…

RELATOR: DES. FED. MAURICIO KATO -   PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. MOEDA FALSA. ARTIGO 289, §1º, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. SUBSTITUIÇÃO POR DUAS PENAS PECUNIÁRIAS. INCABÍVEL. RECURSO DA DEFESA PROVIDO.1. O acusado defende-se dos…

Desembargador Federal NINO TOLDO -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90. PRELIMINARES AFASTADAS. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. COMPROVAÇÃO. AFASTADOS OS MAUS ANTECEDENTES. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO.1. Com o advento da Lei nº 8.137/90 a matéria criminal antes objeto…

Desembargador Federal MAURICIO YUKIKAZU KATO -   PENAL. PROCESSO PENAL. CONTRABANDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DA DEFESA PROVIDO.1. O princípio da insignificância também conhecido como "princípio da bagatela" ou "infração bagatelar própria" constitui uma causa supralegal de exclusão da tipicidade material e deve ser analisado em consonância com os primados da fragmentariedade e…

Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW -   PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO (CP. ART. 171, § 3º). PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.1. Ré denunciada e condenada por prática do crime previsto no art.…

RELATOR: DES. FED. NINO TOLDO -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA.1. A única circunstância desfavorável ao acusado é a relativa às circunstâncias do delito, que se relacionam à natureza e a à quantidade da droga apreendida (2.005g de cocaína), nos termos do art. 42 da Lei nº…

RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ LUNARDELLI -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO. AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL DE PARTE DOS DELITOS RECONHECIDA DE OFÍCIO. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTADA A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA CONFIGURADA. FRAÇÃO MINORADA. PENA DE MULTA. PARÂMETROS. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PARCIAL PROVIMENTO…

RELATOR: DESEMBARGADOR FAUSTO DE SANCTIS -   DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RESOLUÇÃO CNJ Nº 62/2020. COVID-19. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA. CONFIRMAÇÃO. DADOS DE SISTEMAS PRISIONAIS DE OUTRAS REGIÕES, QUE NÃO INTERFEREM NO DESLINDE DO RECURSO. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO PENAL SUBJACENTE QUE SEGUE SEU CURSO EM TEMPO RAZOAVEL, COMPATÍVEL…

Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS -   PENAL. CRIMES DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS - ART. 33 C.C. ART. 40, I, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006, NA FORMA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL - ANÁLISE DAS MATERIALIDADES E DAS AUTORIAS DELITIVAS - MANUTENÇÃO DOS ÉDITOS PENAIS CONDENATÓRIOS FIRMADOS EM 1º GRAU DE JURISDIÇÃO. CRIME DE…